Secretaria de Prêmios e Apostas integra Rede-Lab no combate à lavagem de dinheiro
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), oficializou sua entrada na Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab). A adesão foi firmada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), durante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) realizado em 15 de outubro.
Com esse acordo, a SPA torna-se o 64º órgão público a integrar a Rede-Lab — uma iniciativa coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/Senajus). O programa tem como objetivo fortalecer a cooperação institucional e o uso de tecnologia avançada no combate à lavagem de dinheiro e ao crime financeiro.
Rede-Lab: um ecossistema de cooperação tecnológica
A Rede-Lab é uma estrutura colaborativa que reúne diversos órgãos de controle e investigação do Brasil. Seu propósito é facilitar o compartilhamento de tecnologias, metodologias, pesquisas e treinamentos voltados à prevenção, detecção, repressão e investigação de crimes de lavagem de dinheiro, além da recuperação de ativos ilícitos.
Entre os 63 órgãos já participantes estão instituições de grande relevância, como:
- Receita Federal;
- Polícia Federal;
- Ministérios Públicos Estaduais e Federal;
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Controladoria-Geral da União (CGU);
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);
- Polícias Civis dos estados.
Base legal da adesão da SPA
A participação da SPA na Rede-Lab tem respaldo jurídico em uma série de dispositivos legais e normativos. A integração é sustentada pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas de quota fixa, e pela Lei nº 9.613/1998, que define os crimes de lavagem de dinheiro. Também se apoia no Decreto nº 11.907/2024 e na Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que atribuem à secretaria a responsabilidade de supervisionar e fiscalizar medidas de prevenção a crimes financeiros relacionados ao mercado de apostas e loterias.
Essas normas conferem à SPA competência para monitorar, fiscalizar e supervisionar atividades voltadas à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos, especialmente no segmento de apostas esportivas e modalidades lotéricas.
Combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas
Durante o anúncio da adesão, a secretária adjunta da SPA, Danielle Cardoso, destacou a importância da integração: “A Rede-Lab é uma das iniciativas mais relevantes do Brasil no enfrentamento à lavagem de dinheiro. A SPA, que regula um setor econômico sensível a esse tipo de crime, passa a contribuir de forma ativa com conhecimento e tecnologia para fortalecer o combate a práticas ilícitas”.
Com a entrada da secretaria, a Rede-Lab passa a contar com o know-how da SPA em monitoramento e fiscalização de apostas de quota fixa, um setor emergente e de alto risco para crimes financeiros. A cooperação permite o intercâmbio de metodologias e desenvolvimento de ferramentas de análise de dados, ampliando a capacidade investigativa e a eficiência nas análises de inteligência financeira.
Treinamento e padronização operacional
Além da integração tecnológica, o acordo prevê a capacitação de servidores da SPA por meio de treinamentos, oficinas e intercâmbio de experiências. Essa formação técnica busca promover a uniformização de procedimentos e metodologias com os demais órgãos que compõem a Rede-Lab.
Segundo o Ministério da Fazenda, a participação da SPA também reforça a articulação interinstitucional no combate ao mercado ilegal de apostas — um dos eixos prioritários de atuação da secretaria. O trabalho conjunto permitirá maior eficiência na fiscalização de operadores e na detecção de atividades suspeitas.
Importância estratégica da parceria
A adesão da SPA à Rede-Lab ocorre em um contexto de fortalecimento das políticas públicas voltadas à integridade financeira e à transparência do setor de jogos e loterias. A cooperação representa um marco na consolidação de um ecossistema regulatório mais robusto, que une tecnologia, inteligência de dados e coordenação institucional.
Com essa integração, o Brasil avança na implementação de padrões internacionais de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, atendendo a recomendações de órgãos como o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça.
Para o setor de iGaming e apostas, essa parceria reforça o compromisso do governo em garantir um ambiente mais seguro, transparente e livre de práticas ilícitas, fortalecendo a confiança do público e dos investidores no mercado brasileiro.
Fonte: BNLData – Autora: Elaine Silva
