Frente Parlamentar pelo Livre Mercado se opõe à criação da CIDE-Bets

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado manifestou oficialmente oposição à criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas, conhecida como CIDE-Bets. A proposta está prevista no PL 5582/2025 e integra o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

O posicionamento foi divulgado nesta terça-feira (9), em Brasília, por meio de um manifesto no qual o grupo parlamentar alerta para possíveis impactos negativos da medida sobre o mercado regulado de apostas no Brasil.

Tributação pode impulsionar o mercado ilegal

De acordo com a Frente Parlamentar, a criação de um novo tributo específico sobre as apostas online tende a gerar um efeito contrário ao pretendido pelo poder público. Em vez de fortalecer o ambiente regulado, a CIDE-Bets poderia estimular a expansão do mercado ilegal.

No documento, os parlamentares afirmam que o aumento da carga tributária cria incentivos diretos para que operadores e jogadores migrem para plataformas não autorizadas, que atuam fora do alcance da fiscalização estatal.

“A tributação fortalece o crime organizado no País, com o aumento do mercado ilegal, utilizado por organizações criminosas para lavar dinheiro”, destaca um dos trechos do manifesto.

Risco de migração para plataformas sem controle

Outro ponto ressaltado pela Frente Parlamentar é que intervenções frequentes do governo, especialmente no campo tributário, tendem a enfraquecer o mercado regulado. Segundo o grupo, esse movimento acaba criando um ambiente favorável à atuação de operadores ilegais.

O manifesto reforça que plataformas clandestinas operam sem qualquer tipo de supervisão, controle ou cumprimento das normas estabelecidas pela legislação brasileira.

“Criam-se fortes incentivos para a migração ao mercado ilegal, que atua sem qualquer supervisão ou controle do Estado brasileiro”, afirma o texto divulgado pela Frente.

Impacto negativo na arrecadação e em áreas sociais

Além dos riscos relacionados à criminalidade, os parlamentares apontam que a criação da CIDE-Bets pode gerar efeitos adversos também na arrecadação pública. Segundo o grupo, a migração para o mercado ilegal reduziria o volume de recursos efetivamente arrecadados pelo Estado.

O manifesto destaca que esse cenário comprometeria investimentos em áreas que, pela legislação vigente, devem ser beneficiadas com recursos oriundos do setor de apostas reguladas.

Entre essas áreas estão:

• Esporte;
• Saúde;
• Seguridade social;
• Turismo;
• Segurança pública.

Segundo a Frente Parlamentar, a CIDE-Bets seria “uma contribuição ainda mais grave do que o aumento tributário sobre o GGR”, pois acabaria reduzindo tanto a arrecadação quanto os investimentos sociais previstos.

Críticas ao modelo proposto no PL 5582/2025

O posicionamento também ressalta que o modelo de tributação proposto no PL 5582/2025 não contribui para o fortalecimento do mercado regulado brasileiro. Pelo contrário, o texto avalia que a medida pode prejudicar a concorrência leal entre operadores licenciados.

Para a Frente Parlamentar, o excesso de encargos compromete a sustentabilidade econômica das empresas que atuam dentro da legalidade, criando assimetria competitiva frente a operadores ilegais.

Defesa de um ambiente tributário racional

Ao final do manifesto, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado reafirma sua posição contrária à criação da CIDE-Bets e defende uma abordagem diferente por parte do poder público.

“Por essas razões, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado se posiciona de forma clara e firme contra a criação da CIDE-Bets prevista no PL 5582/2025, defendendo um ambiente tributário racional, que fortaleça o mercado regulado, preserve a concorrência leal, proteja o consumidor e combata o ilegal com inteligência, e não com medidas que o favoreçam”, conclui o documento.

O debate sobre a CIDE-Bets se soma a outras discussões em andamento no Congresso Nacional sobre a regulamentação e a tributação do setor de iGaming e apostas esportivas no Brasil.