ABC Bet reage a projeto que quer proibir publicidade de apostas
A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABC-Bet) divulgou nesta terça-feira, 2 de março de 2026, um posicionamento institucional sobre o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que prevê a proibição da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, o debate precisa ocorrer com responsabilidade e equilíbrio regulatório, priorizando o combate ao mercado ilegal em vez de restringir a comunicação das empresas autorizadas.
De acordo com a associação, o modelo regulatório das apostas esportivas no país ainda é recente. A regulamentação federal completou pouco mais de um ano desde sua implementação e foi construída após um longo processo de discussão entre governo, operadores e representantes do setor de iGaming.
Segundo a ABC-Bet, a estrutura regulatória brasileira já estabelece regras detalhadas para o funcionamento do mercado, incluindo exigências de autorização, mecanismos de fiscalização, limites para publicidade e diretrizes voltadas à promoção do jogo responsável.
Regulamentação brasileira é considerada abrangente
No documento divulgado, a associação destaca que o Brasil atualmente possui uma das estruturas regulatórias mais completas do mundo quando se trata de apostas esportivas online. O modelo define obrigações claras para operadores que desejam atuar de forma legal no país.
Entre os principais pilares da regulamentação estão medidas de proteção ao consumidor, controle de publicidade, combate à lavagem de dinheiro e mecanismos de proteção para públicos vulneráveis.
A supervisão do setor é realizada pelo governo federal por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela autorização e fiscalização das empresas que operam no mercado regulado.
Para a ABC-Bet, a existência dessas normas demonstra que não há ausência de regulação no setor. Pelo contrário, o momento atual exige a consolidação do modelo já estabelecido.
Operadores autorizados seguem regras rígidas
A entidade também destacou que as empresas legalmente autorizadas a operar apostas esportivas no Brasil estão sujeitas a uma série de exigências legais e operacionais.
Essas regras foram criadas justamente para garantir transparência, segurança e responsabilidade no funcionamento das plataformas.
| Exigência regulatória | Descrição |
|---|---|
| Autorização federal obrigatória | Empresas precisam obter licença oficial para operar no Brasil. |
| Fiscalização contínua | Operadores são monitorados por autoridades reguladoras. |
| Regras específicas de publicidade | Comunicação comercial deve seguir normas estabelecidas pelo governo. |
| Proibição de comunicação para menores | Anúncios não podem ser direcionados a menores de idade. |
| Limites em promoções | Campanhas promocionais devem respeitar critérios regulatórios. |
| Promoção do jogo responsável | Operadores devem incentivar práticas de consumo consciente. |
| Proteção de públicos vulneráveis | Plataformas precisam disponibilizar ferramentas de bloqueio e controle. |
| Sanções administrativas | Descumprimentos podem resultar em multas ou suspensão da licença. |
Para a ABC-Bet, esse conjunto de obrigações demonstra que o setor já opera sob forte supervisão estatal.
Publicidade é parte do modelo regulado
Outro ponto central do posicionamento institucional é o papel da publicidade dentro do mercado regulamentado de apostas esportivas.
Segundo a associação, a comunicação comercial realizada por operadores licenciados não deve ser analisada isoladamente. Ela faz parte de um sistema regulatório mais amplo, cujo objetivo é garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras e seguras.
Entre as funções consideradas essenciais da publicidade no ambiente regulado estão:
- Permitir que consumidores identifiquem empresas autorizadas.
- Diferenciar operadores legais de plataformas ilegais.
- Divulgar mensagens sobre jogo responsável.
- Informar sobre ferramentas de limite de gastos.
- Indicar canais de apoio ao jogador.
- Explicar regras e riscos das apostas.
De acordo com a entidade, eliminar completamente a publicidade poderia gerar um efeito contrário ao desejado: enfraquecer empresas regulamentadas e facilitar a atuação de operadores clandestinos.
Combate ao mercado ilegal é prioridade
No posicionamento divulgado, a ABC-Bet afirma que o foco das autoridades deveria estar no combate às plataformas ilegais que continuam operando no país sem autorização.
Esses operadores, segundo a entidade, não seguem normas de publicidade, não aplicam políticas de jogo responsável, não pagam tributos e não oferecem garantias ao consumidor.
Além disso, empresas clandestinas são proibidas por lei de realizar qualquer tipo de publicidade. Caso ainda estejam promovendo seus serviços no Brasil, isso indicaria a necessidade de intensificar as ações de fiscalização.
Para a associação, fortalecer o combate ao mercado ilegal é uma medida essencial para garantir a proteção dos jogadores e a integridade do setor.
O tema também tem sido debatido em diferentes instâncias do Congresso Nacional, incluindo o Senado Federal, onde projetos relacionados ao setor de apostas continuam em análise.
Fiscalização é necessária, mas sem proibição generalizada
A ABC-Bet também reconhece que a fiscalização rigorosa do setor regulado é fundamental. Empresas autorizadas que eventualmente descumprirem normas devem ser investigadas e, se necessário, punidas conforme prevê a legislação.
No entanto, a entidade destaca que essa abordagem é diferente de uma proibição ampla da publicidade.
Segundo o posicionamento institucional, o caminho mais eficaz é garantir o cumprimento das regras já existentes, fortalecendo os mecanismos de supervisão e ampliando a atuação contra operadores ilegais.
Compromisso com um mercado responsável
No encerramento do documento, a associação reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do setor de apostas esportivas no Brasil.
A ABC-Bet destacou três pilares que considera fundamentais para o futuro do mercado:
- Cumprimento integral da regulamentação vigente.
- Promoção ativa de políticas de jogo responsável.
- Respeito rigoroso às normas de publicidade.
Para a entidade, manter um ambiente regulado forte e supervisionado é essencial para proteger consumidores, garantir arrecadação tributária e promover um mercado competitivo e transparente.
Dentro desse modelo, a publicidade regulamentada não seria um problema estrutural do setor, mas sim uma ferramenta necessária para orientar consumidores e fortalecer operadores que atuam dentro da legalidade.
Fonte: Gaming365 e Autor: Raul Carlin
