AGU solicita ao STF ajustes para reforçar limites territoriais das loterias estaduais e impedir avanço das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de esclarecimento sobre a recente decisão do plenário virtual que expandiu a atuação das loterias estaduais em todo o país. O órgão apresentou embargos de declaração na quarta-feira (19), apontando que o acórdão deixou lacunas que podem permitir que plataformas de apostas esportivas — as chamadas bets — extrapolem os limites territoriais estabelecidos pela legislação vigente.

Conforme reportado pelo PlatôBR, a AGU argumenta que a decisão do STF, ao tratar da ampliação das loterias estaduais, não deve ser automaticamente aplicada às bets. Isso porque esse segmento possui regulamentação específica e está envolvido em outras ações que tramitam simultaneamente na Suprema Corte. Por essa razão, a instituição pede que os ministros reforcem a obrigatoriedade da territorialidade nas operações estaduais, evitando que plataformas alcancem apostadores de regiões não autorizadas.

AGU sugere georreferenciamento e reforço nas barreiras tecnológicas

Para garantir que a decisão do STF não seja interpretada de forma ampliada, a AGU propõe que a Corte determine o uso de tecnologias de georreferenciamento nas apostas estaduais. Esse tipo de ferramenta permitiria bloquear o acesso de usuários localizados fora do território de operação autorizado, mantendo o cumprimento rigoroso das regras de delimitação geográfica.

Segundo o órgão, sem esse tipo de proteção, operadores estaduais poderiam inadvertidamente atrair apostadores de outras unidades federativas, criando um cenário de conflito regulatório, competição desigual e possível erosão da competência estadual prevista em lei.

Publicidade digital de bets estaduais é outro ponto de preocupação

A AGU também argumenta que o STF deve deixar claro que loterias estaduais não podem realizar publicidade de suas plataformas digitais fora de seus estados de origem. A preocupação é que anúncios online com links redirecionem usuários de outras regiões, funcionando como verdadeira “porta de entrada” para apostas realizadas em desconformidade com a limitação territorial.

Para o órgão, permitir que esse tipo de publicidade circule livremente em redes sociais e outros meios digitais comprometeria o princípio da territorialidade e ampliaria o risco de operadores estaduais invadirem mercados que não lhes pertencem.

Decisão do STF derrubou regras federais, mas gerou novas dúvidas

A decisão contestada pela AGU derrubou dispositivos federais que restringiam a operação de loterias estaduais a um único estado, além de autorizar a divulgação desses serviços fora de suas fronteiras. No entanto, a AGU defende que essa flexibilização não deve ser interpretada como um sinal verde para as bets — setor que movimenta bilhões de reais e que ainda é alvo de intensos debates jurídicos e regulatórios no país.

O órgão destaca que uma leitura ampla demais da decisão poderia enfraquecer o modelo regulatório em construção para as apostas esportivas, gerando insegurança jurídica e incentivando práticas comerciais que desrespeitam as fronteiras estaduais.

Contexto jurídico permanece em evolução

Com a apresentação dos embargos de declaração, cabe agora ao STF revisar possíveis ambiguidades e determinar se as observações feitas pela AGU serão incorporadas ao acórdão. O tema segue em destaque nacional, já que impacta diretamente a atuação de loterias estaduais, operadoras de apostas e o processo de regulamentação federal que avança lentamente no Congresso e no Executivo.

Enquanto isso, o setor permanece atento aos desdobramentos que poderão definir os limites entre as operações estaduais e o mercado nacional de bets — um dos mais dinâmicos e competitivos do país.

Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br