CNI propõe criação da CIDE-Bets para equilibrar tributação do mercado de apostas online
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) introduziu um novo capítulo no debate sobre a regulamentação tributária do setor de apostas no Brasil ao lançar o manifesto intitulado “Pela tributação das bets”. O documento, divulgado durante o Fórum Nacional da Indústria (FNI), propõe a criação de um tributo seletivo específico para apostas online: a CIDE-Bets. Com esse movimento, a entidade busca colocar em evidência a necessidade de maior equidade fiscal entre os diferentes segmentos da economia, especialmente diante do crescimento acelerado do mercado de iGaming no país.
O manifesto reúne 50 assinaturas de empresários e entidades da indústria, reforçando o peso institucional da proposta. Para a CNI, a criação desse tributo representa uma medida de justiça tributária e uma forma de corrigir distorções que favorecem o setor de apostas digitais em relação aos demais setores produtivos, como indústria, agricultura, comércio e serviços.
Como funcionaria a CIDE-Bets
O documento propõe uma alíquota de 15% aplicada diretamente no ato da aposta, incidindo sobre o valor apostado e não apenas sobre ganhos ou receita das operadoras. Segundo a CNI, essa estrutura tributária tornaria o imposto mais transparente para o usuário e traria uma forma eficaz de equilibrar as contribuições entre os setores econômicos.
A entidade argumenta que, atualmente, as apostas digitais pagam proporcionalmente menos tributos em comparação a atividades essenciais, mesmo movimentando bilhões de reais anualmente e apresentando forte crescimento nos últimos anos. A criação da CIDE-Bets, portanto, seria uma resposta ao descompasso entre o tamanho econômico do setor e sua carga tributária.
Declarações de Ricardo Alban: equidade entre os setores
Para Ricardo Alban, presidente da CNI, a medida é necessária para corrigir desigualdades na contribuição fiscal. Ele destaca que a indústria brasileira, historicamente, enfrenta uma carga elevada e ainda assim permanece como um dos motores de desenvolvimento econômico do país.
Em suas palavras:
“Enquanto a indústria enfrenta uma carga elevada e contribui diretamente para o desenvolvimento nacional, o mercado de apostas digitais paga menos impostos e drena recursos da economia real.”
A declaração reforça o principal ponto defendido pela CNI: a urgência de alinhar o setor de apostas à realidade tributária dos demais mercados que compõem a base estruturante da economia.
Impactos econômicos previstos: arrecadação e redução no volume de apostas
A CNI também apresentou projeções financeiras para a implementação da CIDE-Bets. Caso o tributo seja aprovado ainda em 2025, a entidade estima que sua cobrança poderia gerar cerca de R$ 8,5 bilhões em arrecadação já em 2026. Trata-se de um montante expressivo, que poderia reforçar políticas públicas, programas de prevenção ao vício em jogos e iniciativas de fiscalização.
Além disso, a entidade prevê uma redução no volume de apostas anual, que poderia cair de R$ 70 bilhões para aproximadamente R$ 56,6 bilhões. Essa diminuição é vista como consequência natural da incidência do tributo, além de ser apontada como ferramenta de contenção dos impactos sociais provocados pela expansão do mercado de apostas online.
Esses dados mostram que a proposta não apenas visa arrecadar mais, mas também controlar o crescimento acelerado do setor – tema que tem sido debatido por especialistas, autoridades e órgãos reguladores.
Conexão com a reforma tributária: integração ao tributo seletivo
A proposta da CIDE-Bets não surge isolada. A CNI ressalta que o novo tributo seria incorporado, a partir de 2027, ao tributo seletivo previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Esse tributo, que já contempla incidência sobre produtos e atividades considerados nocivos ou que merecem tratamento fiscal diferenciado, inclui as apostas online como parte de sua base de incidência futura.
Dessa forma, a criação da CIDE-Bets funcionaria como uma antecipação daquilo que já está estabelecido pela legislação tributária em construção, permitindo que o país comece a organizar e regular a contribuição do setor antes da entrada oficial do novo sistema tributário.
Mário Sérgio: justiça tributária e responsabilidade social
O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio, reforçou que o foco do tributo não é restringir o mercado de apostas, mas garantir uma distribuição mais justa das obrigações fiscais. Ele explicou que a proposta está alinhada às diretrizes da reforma tributária e responde ao avanço acelerado do setor de iGaming no país.
Segundo ele:
“O foco é promover justiça tributária e antecipar a tributação seletiva já aprovada e definida pelo Congresso, que incidirá sobre as apostas online a partir de 2027. Diante do rápido crescimento do setor e dos impactos socioeconômicos que ele vem causando, a entidade propõe antecipar essa cobrança por meio da criação da CIDE-Bets — um tributo visível para o apostador, que pode ajudar a controlar o avanço desordenado das apostas e reduzir seus efeitos sociais negativos.”
Mário Sérgio salientou ainda que a CNI não pretende inviabilizar o mercado de apostas, que já é uma realidade consolidada no Brasil, mas garantir que ele opere em condições semelhantes às de outros segmentos econômicos.
A preocupação com o vício em jogos e os impactos sociais
Outro ponto central do manifesto é a preocupação com o aumento dos casos de dependência em apostas. O crescimento explosivo das plataformas digitais, aliado à forte presença publicitária das casas de apostas, tem gerado alerta em entidades de saúde e especialistas em comportamento.
A CNI entende que um tributo visível aplicado diretamente no momento da aposta poderia atuar como um fator de moderação, estimulando escolhas mais conscientes e reduzindo o consumo excessivo.
Embora não seja um imposto focado apenas na saúde pública, a CIDE-Bets poderia se tornar uma ferramenta complementar às políticas de prevenção e ao financiamento de campanhas educativas.
Por que o setor industrial se posiciona no debate?
O envolvimento da CNI não se limita à questão da arrecadação. A entidade argumenta que o crescimento do mercado de apostas tem gerado impactos indiretos na economia real, com parte significativa dos gastos dos consumidores migrando para plataformas digitais, muitas delas sediadas no exterior.
Enquanto isso, setores tradicionais, como a indústria, enfrentam custos elevados, alta tributação e necessidade constante de modernização. Para a CNI, é fundamental garantir condições de competitividade e equilíbrio, evitando que um segmento em rápida expansão opere sob uma carga tributária mais leve.
A CIDE-Bets no contexto internacional
Vários países já adotam sistemas de tributação específicos para apostas, especialmente as digitais. Em grande parte dos mercados regulados, a cobrança ocorre tanto sobre operadoras quanto sobre apostadores, como forma de manter o setor sob supervisão e garantir contrapartidas sociais.
No entanto, cada país adota modelos distintos. Em alguns casos, a taxação é aplicada sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), enquanto em outros incide diretamente sobre o valor apostado — proposta semelhante à da CNI.
O debate brasileiro, portanto, segue uma tendência internacional que reconhece a necessidade de atualizar legislações para acompanhar uma atividade que se digitalizou e se expandiu rapidamente.
Impactos para o mercado de iGaming e operadoras
A implementação da CIDE-Bets pode produzir efeitos relevantes para casas de apostas, plataformas de cassino online, operadores internacionais e fornecedores de tecnologia. Entre os impactos esperados estão:
- Aumento da carga tributária para empresas do setor.
- Ajustes estruturais nos modelos de negócios para absorver o novo imposto.
- Redução potencial no volume de apostas, conforme aponta a própria CNI.
- Maior transparência ao consumidor, por ser um tributo visível.
- Incentivo à moderação no comportamento dos apostadores.
Entretanto, muitos especialistas indicam que o efeito final dependerá da forma de implementação, da fiscalização e da adaptação do mercado.
Debates futuros e perspectivas
A proposta da CNI tende a movimentar discussões no Congresso, no governo federal e entre os reguladores do setor de apostas. O tema se conecta diretamente com a regulamentação mais ampla das apostas esportivas e dos jogos online, que ainda está sendo construída no Brasil.
A expectativa é que a criação de uma tributação específica contribua para:
- formalizar ainda mais o setor,
- reforçar a arrecadação pública,
- aumentar a responsabilidade social das plataformas,
- reduzir riscos associados ao vício em jogos.
Com o avanço da regulamentação e o crescimento contínuo da indústria de iGaming, será cada vez mais importante encontrar mecanismos que preservem a sustentabilidade econômica sem ignorar os efeitos sociais do consumo de apostas.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
