Secretaria de Premios e Apostas renova cooperacao digital

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, oficializou a prorrogação do Acordo de Cooperação nº 21/2025 firmado com o Conselho Digital do Brasil. A decisão foi formalizada por meio de um Termo Aditivo assinado na terça-feira, dia 30, e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte.

Com a medida, a parceria entre as duas instituições, que se encerraria em 31 de dezembro de 2025, passa a valer até 30 de junho de 2026. O objetivo central da prorrogação é assegurar a continuidade das ações conjuntas voltadas ao enfrentamento de conteúdos irregulares relacionados a apostas no ambiente digital.

Extensao do prazo garante continuidade das acoes

A renovação do acordo representa um passo estratégico para o fortalecimento da fiscalização e do monitoramento de conteúdos ligados a apostas online. A iniciativa é considerada fundamental em um cenário de expansão do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, que exige maior rigor no cumprimento das normas legais.

Segundo o texto do Termo Aditivo, a prorrogação respeita o limite máximo de vigência de até dez anos previsto para acordos de cooperação institucional desse tipo. Dessa forma, a continuidade da parceria está plenamente alinhada às regras administrativas e legais aplicáveis.

O processo administrativo que sustenta a renovação está registrado sob o número 19995.000426/2025-01, garantindo transparência e rastreabilidade aos atos praticados pela administração pública.

Autoridades envolvidas na formalizacao

O documento foi assinado por Regis Anderson Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e por Felipe Melo França, Diretor-Executivo do Conselho Digital do Brasil. A formalização ocorreu um dia antes do encerramento do prazo original, demonstrando o interesse das partes em evitar qualquer descontinuidade nas ações previstas.

A atuação direta da liderança das duas instituições reforça o peso estratégico do acordo, especialmente em um momento em que o combate a práticas ilegais no ambiente digital se tornou prioridade para o poder público.

Escopo do acordo permanece inalterado

Apesar da extensão do prazo, os termos originais do Acordo de Cooperação nº 21/2025 foram integralmente mantidos. Isso significa que não houve alteração no escopo, nas obrigações das partes ou nos objetivos definidos inicialmente.

A prorrogação tem como foco garantir a execução completa das ações previstas no instrumento original, assegurando que os esforços conjuntos continuem durante o primeiro semestre de 2026.

Embora o Termo Aditivo não detalhe novamente todas as atividades contempladas, ele reafirma a importância do trabalho colaborativo entre o setor público e as grandes plataformas digitais.

Combate a conteudos irregulares de apostas

O acordo original, assinado em 3 de julho de 2025, estabeleceu mecanismos de cooperação para prevenir, identificar e remover conteúdos relacionados a apostas que estejam em desacordo com a legislação brasileira.

Entre os principais pontos da parceria está a criação de canais bilaterais de comunicação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e as plataformas digitais. Esses canais permitem maior agilidade na notificação e na derrubada de conteúdos considerados irregulares.

Esse modelo de cooperação é visto como essencial para lidar com a velocidade de disseminação de informações nas redes sociais e em outras plataformas digitais, onde anúncios e promoções ilegais podem alcançar milhões de usuários em curto espaço de tempo.

Participacao das grandes empresas de tecnologia

O Conselho Digital do Brasil, fundado em 2019, reúne algumas das principais empresas de tecnologia que atuam no país. Entre os membros estão Google, Meta, TikTok, Kwai, OpenAI, Discord, Hotmart, Uber e Amazon.

A presença dessas empresas no acordo amplia significativamente o alcance das ações de fiscalização e controle, uma vez que são responsáveis por plataformas com enorme base de usuários no Brasil.

A cooperação com o Ministério da Fazenda fortalece o compromisso dessas companhias com a conformidade regulatória e com a promoção de um ambiente digital mais seguro.

Protecao a criancas e adolescentes

Um dos pilares centrais do acordo prorrogado é a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação brasileira impõe restrições claras à exposição desse público a conteúdos relacionados a jogos e apostas.

A parceria busca aumentar a efetividade da observância dessas normas, garantindo que conteúdos promocionais irregulares sejam rapidamente identificados e removidos.

Essa atuação é especialmente relevante nas redes sociais, onde jovens e adolescentes estão altamente presentes e podem ser impactados por campanhas inadequadas.

Importancia para o mercado regulado

Com a consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas ganha ainda mais relevância. A cooperação com o Conselho Digital do Brasil contribui para criar um ambiente mais equilibrado entre operadores legais e ilegais.

Ao reduzir a visibilidade de conteúdos que promovem apostas fora das regras, o acordo favorece empresas que atuam em conformidade com a legislação e fortalece a credibilidade do setor.

Esse esforço conjunto também dialoga diretamente com o desenvolvimento sustentável do iGaming no país, alinhando crescimento econômico e responsabilidade regulatória.

Perspectivas para 2026

A prorrogação até junho de 2026 indica que o governo federal pretende manter uma postura ativa na fiscalização do ambiente digital, ao menos no curto e médio prazo.

Especialistas do setor avaliam que esse tipo de cooperação tende a se tornar cada vez mais comum, especialmente diante da complexidade de monitorar conteúdos online de forma isolada.

Com a continuidade do acordo, espera-se maior eficiência na remoção de anúncios irregulares, além de um aprimoramento constante dos canais de comunicação entre o poder público e as plataformas digitais.

Um instrumento estrategico de governanca digital

Mais do que uma simples prorrogação administrativa, o Termo Aditivo reforça o papel do acordo como um instrumento estratégico de governança digital.

Ao unir esforços do governo e do setor privado, a iniciativa contribui para um ecossistema digital mais transparente, seguro e alinhado às normas legais vigentes.

Em um mercado em rápida evolução, a continuidade dessa cooperação se mostra fundamental para enfrentar os desafios relacionados às apostas online e à proteção dos usuários na internet.