Lottopar pede ajuste à Febraban sobre contas de Bets
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) encaminhou, nesta quarta-feira (29), um ofício à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando a adequação de uma nota sobre as novas regras de autorregulação bancária relacionadas ao cancelamento de “contas laranja” e contas de Bets irregulares.
No documento, assinado pelo diretor-presidente Daniel Romanowski, a autarquia paranaense elogiou as medidas adotadas pela Febraban, destacando que elas fortalecem o controle, a transparência e o combate ao mercado ilegal de apostas. No entanto, considerou importante acrescentar informações que garantam maior precisão jurídica, especialmente no que se refere ao papel das loterias estaduais reguladas.
Base legal e legitimidade das loterias estaduais
O ofício da Lottopar reforça o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações ADPFs 492 e 493 e na ADI 4986, que reconhecem a competência administrativa dos Estados para explorar modalidades lotéricas.
Com a inclusão do Art. 35-A pela Lei nº 14.790/2023, que altera a Lei Federal nº 13.756/2018, ficou expressamente autorizado que “os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”.
Dessa forma, a Lottopar reforça que, além dos operadores outorgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), os Estados também possuem legitimidade para autorizar e fiscalizar operadores próprios, atuando de maneira regular e transparente.
Cooperação entre SPA e loterias estaduais
A Lottopar destacou o trabalho conjunto entre a SPA e as loterias estaduais no desenvolvimento do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO), que busca aprimorar a integração e o monitoramento do mercado nacional de apostas e loterias.
O sistema visa promover maior segurança jurídica, eficiência regulatória e combate à ilegalidade, criando um ecossistema colaborativo entre União e Estados para fortalecer o setor.
Pedido de ajuste à Febraban
No ofício, a Lottopar solicita que a Febraban adeque o conteúdo da nota publicada recentemente, incluindo referências às autorizações estaduais já vigentes e reconhecendo o papel das loterias regionais dentro do ambiente regulado.
Segundo Romanowski, tal atualização é essencial para representar corretamente o cenário jurídico-regulatório brasileiro e garantir que as instituições financeiras diferenciem as operações legais das ilegais no setor de apostas e loterias.
Compromisso com a transparência e o combate à ilegalidade
A Lottopar reiterou seu compromisso com o combate às práticas ilícitas e com a construção de um ambiente regulado, inovador e responsável. A autarquia reafirmou que o fortalecimento das parcerias institucionais é o caminho para promover um mercado de apostas mais ético e sustentável.
“A correta diferenciação entre operadores legais e ilegais é fundamental para consolidar a confiança no sistema e proteger os consumidores”, reforça o ofício encaminhado à Febraban.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br
Autora: Elaine Silva
