Compra de slots de apostas exige atenção com regras no Brasil

O encerramento das operações da Hanzbet trouxe à tona um debate fundamental sobre os riscos regulatórios e a segurança jurídica no setor brasileiro de apostas esportivas. A regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.790/2023 transformou o processo de autorização para casas de apostas em um ato administrativo exclusivo, intransferível e não negociável, conforme previsto no artigo 5º.

Essa característica torna mais delicadas as práticas de aquisição de participação parcial em empresas já licenciadas, conhecidas como “compra de slots” ou aquisição de braços operacionais. O modelo, que antes parecia atrativo para novos investidores, agora é visto como um potencial risco regulatório.

Autonomia do Ministério da Fazenda e impactos na autorização

De acordo com a nova legislação, o Ministério da Fazenda detém a prerrogativa de revisar ou até mesmo cancelar uma licença concedida quando ocorrerem eventos como fusão, cisão, incorporação ou mudanças significativas no controle societário, seja ele direto ou indireto.

Segundo especialistas, essas mudanças aumentam o risco de instabilidade para empresas que optam por ingressar no setor através de parcerias ou compra de participação em operadoras já autorizadas.

Opinião de especialistas sobre os riscos

Filipe Senna, sócio do escritório Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos e Apostas, alerta para a necessidade de uma análise rigorosa antes de qualquer negociação:

“O comércio de slots em empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil deve ser feito com extremo cuidado. É essencial um processo de due diligence, tanto por parte do comprador quanto do vendedor. Embora marcas diferentes possam operar sob um mesmo CNPJ, isso exige acordos societários muito bem estruturados para evitar conflitos entre sócios e problemas com o Ministério da Fazenda.”

O especialista reforça que, além do risco de perder a licença, transações mal estruturadas podem levar a processos administrativos e, em casos mais graves, até paralisar operações, impactando diretamente investidores e apostadores.

Fiscalização mais rigorosa e critérios de aprovação

Senna acrescenta ainda que, mesmo quando a negociação não muda formalmente o controle societário, seria recomendável que o Ministério da Fazenda e os órgãos reguladores avaliassem essas aquisições:

“A análise prévia dessas operações evita que entrem no mercado pessoas físicas ou jurídicas que não atendam aos critérios legais, preservando o interesse público, a concorrência saudável e dificultando esquemas irregulares.”

Esse cuidado regulatório busca impedir a formação de monopólios ou práticas de fachada que dificultem a fiscalização do setor, além de manter a transparência e a integridade no mercado.

O caso Hanzbet como alerta para o setor

A saída da Hanzbet evidencia um ponto de atenção para empresas que desejam ingressar no mercado por meio da aquisição de participação parcial em operadoras já licenciadas. Essa prática pode encontrar sérios obstáculos e levar até à revisão da autorização original.

O especialista reforça que essa alternativa, muitas vezes mais barata do que obter uma licença própria, pode se transformar em um grande problema:

“Aquisição de slots pode ser tentadora por ter valores menores do que o necessário para abrir uma operação do zero, mas acarreta riscos regulatórios, cíveis, administrativos e até criminais. Caso uma das operações realizadas por um parceiro seja irregular, todas as marcas sob o mesmo CNPJ podem sofrer as consequências.”

Recomendações para empresas e investidores

Nesse contexto, a recomendação para empresas e investidores é clara: apostar em uma estrutura própria e buscar licenças originais é a estratégia mais segura e sustentável. Isso reduz o risco de questionamentos legais e garante maior estabilidade a longo prazo.

• Evite acordos que possam ser interpretados como tentativa de driblar o caráter exclusivo das autorizações.
• Priorize a análise de compliance regulatório antes de qualquer negociação.
• Considere os custos e riscos de eventuais sanções administrativas ou judiciais.

Com uma regulamentação mais robusta e a fiscalização ativa do Ministério da Fazenda, o mercado brasileiro de apostas entra em uma nova fase de profissionalização. Empresas que buscam expansão devem alinhar suas estratégias à legalidade e à sustentabilidade.

Para entender melhor a evolução do setor e seus desafios, acesse nossa seção de iGaming.