Municípios criam loterias e bets próprias no Brasil

Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo Governo Federal, em dezembro de 2023, um movimento crescente tem surgido entre os municípios brasileiros: a criação de loterias locais e plataformas de apostas, conhecidas popularmente como bets. Segundo levantamento do portal g1, pelo menos 77 prefeituras já aprovaram leis para instituir suas próprias loterias — muitas delas contemplando também cassinos online e jogos de aposta.

Apesar da euforia local, o governo federal considera esse tipo de iniciativa irregular. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, reforça que apenas a União, os estados e o Distrito Federal possuem competência legal para explorar serviços de apostas de quota fixa, de acordo com a Lei 14.790/2023.

Leis municipais e diferentes estágios de implantação

O levantamento do g1 apontou a seguinte situação entre as 77 cidades que aprovaram leis sobre loterias:

• 3 municípios aprovaram as leis, mas ainda aguardam sanção dos prefeitos;
• 39 leis já foram sancionadas, mas ainda não tiveram avanço prático;
• 17 prefeituras estão em fase de estudo ou implantação;
• 17 municípios aguardam editais ou licitações para contratar empresas operadoras;
• e apenas uma cidade, Bodó (RN), já possui loteria municipal em funcionamento.

Em meio ao cenário de indefinição jurídica, cerca de 10 municípios têm planos específicos para operar bets — sites de apostas de quota fixa — enquanto outros buscam explorar diferentes modalidades, como sorteios de dezenas e prêmios periódicos.

Motivações das prefeituras

O principal objetivo das administrações municipais é aumentar a arrecadação local de forma rápida e prática. De acordo com documentos analisados, parte das leis define taxas de 2% a 5% sobre o faturamento bruto das empresas que operarem os jogos, com os recursos destinados a áreas como saúde, educação e assistência social.

O movimento reflete uma tentativa de descentralizar as fontes de receita pública e aproveitar o crescimento do mercado de apostas no país, que se consolidou após a regulamentação nacional das apostas esportivas.

A brecha legal e o impasse jurídico

O entendimento da Secretaria de Prêmios e Apostas é claro: os municípios não têm autorização legal para criar e operar loterias próprias. Entretanto, a ausência de uma proibição explícita na legislação tem levado prefeitos e câmaras municipais a interpretarem a lei de forma favorável à criação de loterias locais.

A professora Telma Rocha, especialista em Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Mackenzie Alphaville, explica:

“A interpretação dos municípios é que, por não existir proibição expressa, eles estão autorizados a criar suas loterias municipais. Como o Supremo ainda não determinou a suspensão dessas iniciativas, as cidades entendem que podem legislar sobre o tema.”

Essa leitura, porém, é contestada por especialistas e autoridades federais, que consideram que a criação de loterias municipais sem autorização viola a competência exclusiva da União e dos estados reconhecida pela Lei 14.790/2023.

O caso Bodó (RN): a primeira loteria municipal em operação

A cidade potiguar de Bodó tornou-se o primeiro município brasileiro a colocar seu projeto de loteria em prática. A Lotseridó foi criada em 3 de julho de 2024, durante o mandato do prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD). Segundo a lei municipal, as empresas interessadas devem se cadastrar junto à prefeitura, apresentar relatórios mensais detalhados e repassar 2% da receita bruta para programas sociais e de desenvolvimento local.

Até o momento, 37 empresas foram autorizadas a operar pela prefeitura. Nenhuma delas, contudo, possui autorização do Ministério da Fazenda para atuar em nível nacional. Em fevereiro de 2025, o governo federal notificou a prefeitura, alertando que a concessão desses registros fere a legislação vigente.

Com pouco mais de 2.300 habitantes, Bodó chamou atenção pela desproporção entre a população e o número de casas de aposta registradas: 38 empresas para cada 64 moradores. As outorgas foram fixadas em R$ 5 mil, e as operações deveriam, em tese, se restringir ao território municipal.

STF vai decidir futuro das loterias municipais

O tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que definirá se os municípios têm ou não competência para explorar esse tipo de serviço. A última movimentação no processo ocorreu em 17 de setembro de 2025, quando o caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio e autor do livro “Direito e Regulação das Apostas no Brasil”, o crescimento desse movimento municipal é reflexo direto do sucesso do setor de apostas online:

“O boom das bets atraiu os municípios, que viram nas loterias locais uma chance de gerar receita enquanto aguardam um posicionamento definitivo do STF. O problema é que ainda não há manifestação clara sobre o tema.”

Riscos e desafios do modelo municipal

Embora o crescimento das loterias municipais pareça vantajoso em termos de arrecadação, especialistas alertam para riscos significativos tanto para o mercado quanto para os apostadores:

• Proteção reduzida: As empresas licenciadas pelo governo federal precisam pagar uma outorga de R$ 30 milhões e seguir rígidas regras de compliance. As loterias municipais, com exigências mais brandas, oferecem menor proteção ao consumidor.
• Fiscalização complexa: Caso os mais de 5.500 municípios brasileiros criem suas próprias loterias, a fiscalização se tornaria praticamente inviável, elevando custos e dificultando o controle sobre possíveis irregularidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém em seu site a lista de operadoras autorizadas a atuar em território nacional e notifica a Anatel sempre que identifica plataformas irregulares, solicitando a retirada de sites ilegais do ar.

Com a indefinição jurídica e o crescimento do setor, a expectativa é que o STF se pronuncie ainda em 2026 sobre o alcance do poder municipal na criação de loterias e plataformas de iGaming. Até lá, o cenário permanece dividido entre o entusiasmo das prefeituras e a cautela do governo federal.

Fonte: BNLData – bnldata.com.br