Além dos 30 milhões de reais de outorga que as casas de aposta tiveram que pagar obrigatoriamente, e à vista, no ato da regulamentação para operar no Brasil, após liberação por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o governo também vem arrecadando uma média de 7,1 milhões de reais de recolhimento de uma taxa de fiscalização, de acordo com dados da Lei de Acesso à Informação. Somando os quatro primeiros meses do ano, esse valor ultrapassou os 28 milhões de reais, informa a coluna Radar Econômico da VEJA.
“Com a nova estrutura legal e regulatória, a taxa de fiscalização tem como finalidade o custeio das atividades de controle e supervisão do setor. A medida garante ao Estado os instrumentos necessários para assegurar a legalidade, a integridade e a transparência das operações, protegendo o interesse público e fortalecendo a confiança na nova política regulatória”, diz Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de jogos e apostas.
O valor dos pagamentos são destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa de apostas, com pagamento até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
“Embora este seja um começo positivo para os fundos públicos, será crucial monitorar como essas taxas de inspeção — vinculadas aos custos operacionais e às apostas individuais — impactarão os operadores a longo prazo. Esses dados iniciais estabelecem um parâmetro interessante, e todos os olhares estarão voltados para a evolução desses números e como essa receita contribui para o bem público em geral à medida que o mercado amadurece”, diz Alex Rose, CEO da provedora de tecnologia de apostas InplaySoft.
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