Órgão: Ministério da Fazenda
Setor: MF – Secretaria de Prêmios e Apostas
Status: Ativa
Publicação no DOU: 10/02/2025
Abertura: 10/02/2025
Encerramento: 27/03/2025
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Contato: (61) 3412-1920/2128
Participar: Clique aqui para se inscrever
ATENÇÃO! O acesso ao vídeo da Confira a Consulta Pública SPA 01/2025, exige inscrição no site do Ministério da Fazenda, clicando no link acima. E se você não conseguiu assistir AO VIVO, o mesmo ficará gravado.
Confira a Consulta Pública SPA 01/2025
CONSULTA PÚBLICA SPA 01/2025 SOBRE A ELABORAÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA SPA/MF PARA O BIÊNIO DE 2025/2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, é responsável, no Governo Federal, pela elaboração e implementação da política regulatória da exploração da atividade econômica da modalidade lotérica apostas de quota fixa. A SPA/MF convida os cidadãos, empresas, especialistas, consumidores-apostadores, ativistas, em todos os segmentos da sociedade civil, interessados em contribuir com a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2025/2026, para participarem da presente consulta pública.
Aos interessados em fazer contribuições verbais, promoveremos a Audiência Pública nº 01/2025 (exclusivamente virtual), a se realizar na sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025, de 14h às 16h. As inscrições devem ser feitas por meio deste link https://forms.office.com/r/Lvja7Uvr31, disponível no site do Ministério da Fazenda.
A SPA/MF tem compromisso em promover uma regulação tecnicamente consistente, transparente, marcada pela segurança jurídica e garantia de participação e diálogo com os envolvidos. Não obstante o relativamente recente tempo de constituição da Secretaria, já tivemos entregas importantes: elaboração de 34 normas ou documentos que estabelecem regras ou firmam entendimentos sobre a regulação (entre Portarias, Instruções Normativase Notas Técnicas), 68 agentes operadores de apostas autorizados segundo os requisitos da legislação, mais de 11.600 sites irregulares mapeados e bloqueados, e ainda a publicação de um Grupo de Trabalho Interministerial para tratar de Jogo Responsável e Prevenção do Jogo Problemático.
A fim de aprofundar este compromisso e planejar os próximos passos, elaboramos uma proposta de agenda regulatória, que hoje submetemos à consulta pública. Como documentação de referência para o tema, e cuja leitura prévia sugerimos anteriormente à elaboração de contribuições, remetemos a:
- Decreto nº 11.907/2024, que em seus arts. 55 a 58 trata das competências da SPA/MF;
- Legislação que legalizou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil: Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023;
- Toda a regulamentação editada pela SPA/MF, disponível aqui, a exemplo das seguintes Portarias:
- Portaria SPA/MF nº 827/2024, que estabelece regras e condições para obtenção da autorização para explorar a atividade de apostas;
- Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores;
- Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 que regulamenta políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro; e
- Portaria SPA/MF nº 722/2024 que regulamenta os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas.
A proposta de agenda regulatória que ora submetemos à consulta pública compreende 14 projetos prioritários a serem desenvolvidos pela SPA/MF no curso de 2025/2026, cada um associado a seu respectivo objetivo. Cada projeto está também associado à data prevista para que seja submetido a algum tipo de procedimento de elaboração, consulta ou participação (por exemplo, tomada pública de subsídio, consulta interna ou consulta pública). Os 14 projetos prioritários estão classificados em pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:
A) Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades;
B) Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e
C) Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Confira mais detalhes no link abaixo:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual
