Deputado Caio Vianna cobra transparência sobre arrecadação e destino dos recursos das apostas esportivas.
No requerimento, o deputado deixa claro que quer verificar se o dinheiro recolhido pelo governo com a cobrança da Taxa de Fiscalização das bets está servindo ao propósito determinado em lei.
No caso, saber do repasse dos valores para a “unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização da exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa”.
“Não há, até o momento, informações públicas consolidadas sobre a efetiva arrecadação, destinação e execução orçamentária desses recursos. Assim, o que compromete a transparência fiscal e dificulta o controle institucional por parte do Poder Legislativo”, afirma o parlamentar.
Valores arrecadados com casas de apostas devem ir para o FNSP
A taxa mensal é definida de acordo com as faixas de valores que cada casa de apostas tem com custo de manutenção. Desta forma, começando com 54.419,56 reais para a faixa das empresas com despesas de até 30.837.749,76 reais.
Principais pontos do requerimento:
- Falta de transparência:Vianna destaca que não há informações consolidadas sobre quanto o governo arrecadou, empenhou e executou, o que “compromete a transparência fiscal e dificulta o controle institucional” do Legislativo
- Destino da Taxa de Fiscalização:A taxa cobrada das casas de apostas varia conforme seu gasto mensal — desde R$ 54.419,56 para empresas com despesas até R$ 30,8 milhões, até R$ 1.944.000 para as maiores (despesas acima de R$ 661 milhões).
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O deputado quer saber se esses recursos estão sendo repassados à unidade da Fazenda responsável pela fiscalização da exploração da loteria de apostas de quota fixa, conforme previsto em lei.
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Cumprimento das vinculações orçamentárias:Vianna pede também a comprovação do repasse obrigatório dos recursos para as áreas definidas legalmente:
- 13,6 % para segurança pública
- 12,6 % para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- 10 % para educação
- 10 % para seguridade social
- Outras vinculações correlatas
Fortalecimento da governança:
O objetivo declarado é promover maior governança, prestação de contas e uso eficiente dos recursos públicos em um setor “sensível e em franco crescimento”
Próximos passos
- Resposta do Ministério da Fazenda:O time de Haddad deverá informar formalmente à Câmara sobre os valores arrecadados, empenhados, executados e seu destino orçamentário.
- Análise do Legislativo:Após o envio, o requerimento será analisado por comissões competentes e pelo plenário.
- Possíveis implicações:Se houver falta de repasse ou destinação incorreta, poderá haver questionamento institucional ou medidas acautelatórias.
Caso a resposta demonstre alinhamento legal, a transparência do processo será confirmada.Na faixa mais elevada, a taxa é de 1.944.000,00 reais para casas de apostas com custeio e manutenção acima de 660.960.000,01 reais por mês.
Vianna também quer averiguar se todas as demais destinações da arrecadação com apostas estão sendo cumpridas. Uma delas, que tem uma função imprescindível, como 13,6% para a área de segurança pública.
Além de 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 10% para a educação, 10% para a seguridade social e outras vinculações.
Importância do acompanhamento contínuo
A solicitação pode resultar em:
- Publicação de dados orçamentários sobre apostas no Portal da Transparência.
- Auditorias ou fiscalizações internas se forem encontrados desvios.
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Estímulo ao debate sobre a regulação fiscal do setor, fora do Congresso.
“O acesso a tais informações é imprescindível para o fortalecimento da boa governança, accountability (prestação de contas) e uso eficiente dos recursos públicos em um setor sensível e em franco crescimento, como o de apostas”, afirma o deputado.
Créditos: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
