Prediction markets são apostas ou mercado financeiro
O avanço das plataformas de prediction markets tem provocado um intenso debate jurídico e regulatório no Brasil e no exterior. A principal dúvida é direta: esses mercados representam apenas uma evolução das betting exchanges ou configuram um modelo funcionalmente distinto, que exige enquadramento regulatório próprio?
Para os advogados Udo Seckelmann, Pedro Heitor de Araújo e Raphael Cvaigman, a resposta passa por compreender não apenas a estrutura operacional dessas plataformas, mas sobretudo sua função econômica e informacional.
A ausência de contraparte central é suficiente?
Um dos argumentos mais comuns em defesa dos prediction markets sustenta que, diferentemente das casas tradicionais, não existe uma contraparte central assumindo risco. Em vez disso, usuários negociam entre si contratos vinculados a eventos futuros e incertos, cabendo à plataforma apenas o papel de intermediadora tecnológica.
No entanto, essa característica não é inédita no universo das apostas. As chamadas betting exchanges já operam há anos sob modelo peer-to-peer, permitindo que usuários negociem apostas esportivas diretamente entre si, inclusive definindo odds conforme a dinâmica de mercado.
Assim, limitar a análise à inexistência de contraparte central revela-se insuficiente para afastar automaticamente os prediction markets do setor de apostas.
Função informacional como elemento distintivo
Segundo os especialistas, a diferença central está na função exercida por cada modelo. Enquanto as betting exchanges mantêm foco primordial no entretenimento e na aposta esportiva, os prediction markets operam como mecanismos de agregação de informação.
Nessas plataformas, a probabilidade de ocorrência de um evento não é previamente fixada. Ela emerge da negociação contínua de contratos, cujo preço reflete a avaliação coletiva dos participantes sobre a chance de determinado fato ocorrer.
À medida que novas informações — econômicas, políticas, regulatórias ou tecnológicas — surgem, o mercado ajusta o valor dos contratos, alterando a probabilidade atribuída ao evento. O processo é semelhante à formação de preços no mercado financeiro, onde oferta e demanda sintetizam informações dispersas em um único indicador público.
Esse aspecto aproxima os prediction markets de estruturas típicas do mercado de capitais, afastando-os da lógica puramente recreativa das apostas esportivas.
Função de hedge e gestão de risco
Outro ponto relevante é a possibilidade de utilização dos prediction markets como instrumento de hedge. Empresas podem utilizar esses contratos como referência para mitigar riscos futuros específicos.
Imagine um mercado preditivo sobre a ocorrência de um desastre natural em determinada região. Seguradoras, companhias de energia, turismo ou logística poderiam utilizar as probabilidades ali formadas como parâmetro para ajustar preços, contratar proteções adicionais ou realocar operações.
Nesse cenário, o contrato deixa de ser apenas especulativo e passa a desempenhar papel prático na gestão de risco corporativo — função inexistente nas betting exchanges tradicionais.
O caso Polymarket e o risco de insider trading
Um episódio recente envolvendo a plataforma Polymarket ilustra os riscos informacionais associados a esse modelo. Em janeiro de 2026, um usuário investiu cerca de US$ 34 mil em um contrato que previa a remoção de Nicolás Maduro do poder até o final do mês, quando a probabilidade era estimada em apenas 7%.
Após o anúncio oficial de sua captura por forças militares norte-americanas, a posição valorizou-se abruptamente, gerando lucro superior a US$ 436 mil, conforme noticiado pelo portal Yahoo Finance.
O caso levantou suspeitas sobre eventual uso de informação privilegiada. Diferentemente da manipulação esportiva — comum no contexto de apostas —, aqui o risco está associado ao insider trading, isto é, à negociação com base em informação relevante ainda não pública.
Esse tipo de risco aproxima os prediction markets do ambiente regulado do mercado financeiro, onde práticas de uso indevido de informação privilegiada são amplamente disciplinadas.
Qual deve ser o regime jurídico aplicável?
No Brasil, caso os prediction markets sejam equiparados às betting exchanges, estariam sujeitos à autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulação das apostas esportivas, conforme diretrizes da SPA/MF.
Isso implicaria limitação à negociação de contratos vinculados exclusivamente a eventos esportivos, restringindo significativamente o potencial de inovação e expansão dessas plataformas.
Contudo, se reconhecida sua função informacional e econômica mais ampla, seria necessário construir um regime jurídico próprio, capaz de mitigar riscos específicos — como uso de informação privilegiada — sem simplesmente enquadrá-los no modelo das apostas esportivas ou no sistema tradicional do mercado financeiro.
Equilíbrio regulatório e inovação
Os autores defendem que a regulação deve considerar a função exercida pela atividade. Se o objetivo é mitigar riscos inerentes, o enquadramento precisa refletir a realidade operacional e socioeconômica do modelo.
Reduzir os prediction markets ao regime das apostas pode ignorar sua dimensão informacional. Por outro lado, tratá-los como instrumentos financeiros clássicos também pode gerar distorções regulatórias.
O debate ganha relevância no contexto do mercado brasileiro de iGaming, que atravessa fase de consolidação regulatória e amadurecimento institucional. A definição do enquadramento jurídico desses mercados poderá impactar significativamente o ecossistema de inovação, criptoeconomia e gestão de riscos no país.
A construção de um regime específico, proporcional e tecnicamente fundamentado pode ser o caminho para equilibrar segurança jurídica, proteção ao mercado e estímulo à inovação.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
