Rio Grande do Norte inicia credenciamento de operadores para apostas de quota fixa
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte publicou o primeiro edital para credenciamento de operadores da Loteria Estadual, com foco inicial nas apostas de quota fixa.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) deu um passo importante para a estruturação do mercado regulado de apostas no estado. No dia 31 de dezembro de 2025, foi publicado o primeiro edital de credenciamento de operadores lotéricos para atuação na Loteria Estadual.
Nesta fase inicial, o processo contempla exclusivamente a modalidade de Aposta de Quota Fixa (AQF), popularmente conhecida como “bet”. A iniciativa marca o início da regulamentação prática do setor lotérico estadual, alinhando o Rio Grande do Norte às tendências nacionais de organização e fiscalização das apostas.
Prazos e forma de envio da documentação
O prazo para envio da documentação pelas empresas interessadas terá início na terça-feira, 20 de janeiro, contando dez dias úteis a partir da publicação do edital no Diário Oficial do Estado.
Os pedidos de credenciamento deverão ser protocolados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desde que as operadoras atendam integralmente aos critérios estabelecidos no edital e na Portaria nº 1.306.
A Sefaz-RN reforça que apenas empresas que cumprirem todos os requisitos técnicos, jurídicos e financeiros poderão avançar no processo de habilitação.
Processo dividido em duas etapas
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o credenciamento será conduzido em duas etapas distintas. A primeira fase consiste na habilitação documental, na qual serão analisados os documentos apresentados pelas empresas interessadas.
Já a segunda etapa envolve a realização da Prova de Conceito (PoC), procedimento técnico que tem como objetivo validar a capacidade operacional, tecnológica e de conformidade das plataformas de apostas.
As empresas aprovadas em ambas as fases poderão receber a permissão para explorar a modalidade de apostas de quota fixa dentro dos limites territoriais do Rio Grande do Norte.
Critérios avaliados no credenciamento
Durante a análise dos pedidos, a comissão responsável avaliará uma série de critérios considerados essenciais para a operação segura e responsável das apostas.
- Habilitação jurídica da empresa
- Capacidade econômico-financeira
- Idoneidade dos sócios e administradores
- Capacidade técnica da plataforma
- Volumes transacionais
- Sistemas de geolocalização das operações
A exigência de mecanismos de geolocalização visa garantir que as apostas sejam realizadas exclusivamente dentro do território potiguar, respeitando a legislação estadual.
Valores de outorga e modelo de arrecadação
Após a assinatura do contrato de permissão, as empresas credenciadas deverão efetuar o pagamento de uma outorga fixa no valor de R$ 2 milhões, no prazo máximo de cinco dias.
Além da outorga fixa, o edital prevê a cobrança de uma outorga variável correspondente a 5% da Receita Bruta do Jogo (GGR), conforme estabelecido pelo Decreto nº 34.840/2025.
Esse modelo busca equilibrar arrecadação pública e viabilidade econômica para os operadores, criando um ambiente regulado sustentável para o setor.
Objetivos do governo estadual
Segundo o governo do Rio Grande do Norte, o credenciamento tem como principal objetivo promover o jogo legal e responsável, assegurando transparência, segurança jurídica e fiscalização efetiva das operações.
A iniciativa também busca reduzir riscos associados ao vício em jogos, estabelecendo regras claras para a atuação das empresas e exigindo ferramentas de controle e proteção ao jogador.
Com a regulamentação, o Estado espera combater o mercado ilegal, ampliar a arrecadação e garantir que a exploração das apostas ocorra de forma ética e alinhada às boas práticas do setor de iGaming.
Transparência e acesso à informação
Todas as informações detalhadas sobre o edital de credenciamento estão disponíveis no site oficial da Sefaz-RN, incluindo anexos técnicos, exigências legais e orientações para o envio da documentação.
Para esclarecimento de dúvidas, a Secretaria disponibilizou atendimento virtual por meio do WhatsApp e também por e-mail institucional, garantindo suporte às empresas interessadas durante o processo.
Impactos para o mercado de apostas
A abertura do credenciamento no Rio Grande do Norte reforça o movimento de descentralização e fortalecimento das loterias estaduais no Brasil, criando novas oportunidades para operadores e fornecedores de tecnologia.
Para o setor de apostas esportivas, a medida representa mais um passo rumo à consolidação de um mercado regulado, competitivo e alinhado às exigências de compliance e proteção ao consumidor.
Com regras claras e fiscalização ativa, o Estado espera atrair empresas qualificadas e construir um ambiente de apostas mais seguro e confiável para os jogadores potiguares.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br (Autor: Rodrigo)
