Loteria municipal é aprovada em Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou recentemente o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa cria oficialmente o serviço público de loteria no município, abrindo espaço para novas formas de arrecadação.

Com a aprovação, a Prefeitura poderá operar diretamente os serviços lotéricos ou delegá-los por meio de concessão, permissão ou autorização. A proposta ainda autoriza a exploração de todas as modalidades previstas na legislação federal, desde que realizadas dentro do território municipal.

Objetivo: financiar políticas públicas

De acordo com a justificativa do projeto, a criação da loteria municipal tem como principal função captar recursos extras para políticas públicas consideradas estratégicas e de relevância social. Os valores arrecadados deverão ser destinados a áreas como:

• Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD);
• Mobilidade Urbana;
• Programas de prevenção às drogas;
• Projetos de desenvolvimento da região Sul de Balneário Camboriú.

A proposta foi aprovada em plenário por 14 votos favoráveis e dois contrários e seguirá agora para sanção da prefeita Juliana Pavan Von Borstel.

Outros projetos aprovados na mesma sessão

Além da criação da loteria municipal, a sessão da Câmara aprovou outras propostas de impacto para o município:

Alterações na previdência municipal

O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar 8/2025, também do Executivo, modifica a Lei nº 2.421/2004, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos efetivos. Entre as mudanças, está a criação do Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPREVI).

Atualização das regras de limpeza urbana

Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária 159/2025, que atualiza as normas da Lei nº 861/1989, responsável por regulamentar a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de calçadas. A proposta moderniza conceitos, deixa mais claras as responsabilidades dos proprietários e aprimora os mecanismos de fiscalização. A votação terminou com 14 votos favoráveis e três contrários.

Recurso para a Rede Feminina de Combate ao Câncer

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 179/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 100 mil no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão destinados à Rede Feminina de Combate ao Câncer, garantindo apoio financeiro para ações de prevenção e tratamento. A proposta recebeu 16 votos favoráveis.

Todos os projetos agora seguem para a sanção da prefeita Juliana Pavan Von Borstel, que deverá confirmar as medidas nos próximos dias.

Impacto para o município

A criação do serviço municipal de loterias alinha Balneário Camboriú a um movimento crescente no Brasil, onde cidades e estados buscam formas alternativas de gerar receita. Ao destinar a arrecadação a áreas sociais e estruturais, o projeto se apresenta como um mecanismo de fortalecimento das políticas públicas locais.

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