Licitação da Lotesul é anulada após apontamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) um relatório detalhando os problemas identificados no processo de licitação para a contratação da empresa responsável pelo desenvolvimento do software da Lotesul, a loteria estadual. O documento foi protocolado na sexta-feira (26), e confirma a anulação de uma das fases do certame.

Erros no edital e falta de estudos técnicos

Em agosto, o TCE-MS havia apontado uma série de falhas no edital da licitação, incluindo cláusulas desproporcionais e a ausência de estudos técnicos necessários para a implementação do sistema público de loterias. O Tribunal também destacou a inexistência de um cronograma escalonado e a falta de critérios objetivos para a avaliação da prova de conceito.

Segundo o conselheiro do TCE-MS, Márcio Monteiro, essas falhas poderiam comprometer a isonomia do processo licitatório e gerar risco de nulidade futura. “A falta desses parâmetros pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, afirmou o conselheiro.

Relatório da Secretaria de Fazenda confirma anulação

De acordo com informações publicadas pelo Campo Grande News, o relatório enviado pela Secretaria de Fazenda confirmou oficialmente a anulação dessa etapa do processo licitatório. O documento foi assinado pelo secretário Flávio César Mendes de Oliveira e traz as revisões dos estudos técnicos solicitados pelo Tribunal de Contas.

O certame tinha como objetivo selecionar uma empresa especializada para desenvolver o software da Lotesul e operar a plataforma tecnológica por um período de 35 anos. A previsão de arrecadação anual era de aproximadamente R$ 51,4 milhões (US$ 9,6 milhões). O edital previa que venceria a empresa que apresentasse o maior percentual de repasse da receita bruta, com mínimo de 16,17%.

Publicação no Diário Oficial e próximos passos

A anulação da fase do certame foi publicada no Diário Oficial do Estado. Segundo o governo, a decisão visa corrigir as falhas técnicas e refazer os estudos de viabilidade antes da retomada do processo licitatório. Com as novas informações enviadas pela Secretaria de Fazenda, caberá agora ao TCE-MS decidir se o processo poderá ser retomado.

Histórico de problemas nas licitações da Lotesul

Essa não é a primeira vez que uma licitação da Lotesul enfrenta questionamentos. Em 2022, um edital semelhante foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a empresa NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda, de Curitiba (PR), ingressar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A decisão do TJMS foi posteriormente mantida pelo STJ.

Em 2025, um novo processo foi aberto no TJMS, desta vez movido pela empresa Criativa Technology Ltda. A companhia alegou que o modelo de exploração proposto pelo governo estadual era inadequado, pois concentrava todo o controle da operação em uma única empresa — o que teria desestimulado a participação de outros competidores do mercado.

No entanto, a ação acabou arquivada após a Criativa não efetuar o pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de cinco dias. Com isso, o processo foi extinto sem análise do mérito.

Impactos e desafios para a loteria estadual

A repetição de impasses judiciais e administrativos tem atrasado a consolidação da Lotesul, que é considerada uma das principais apostas do governo do Mato Grosso do Sul para incrementar a arrecadação estadual por meio do setor de iGaming e loterias estaduais.

Especialistas apontam que a falta de clareza nos editais e de planejamento técnico adequado tem dificultado a entrada de operadores qualificados no mercado local. Por outro lado, o governo afirma que está empenhado em ajustar o processo para garantir maior transparência, competitividade e segurança jurídica na nova rodada de licitação.

Expectativa de retomada

Após a apresentação dos novos estudos, o Tribunal de Contas deve emitir um parecer sobre a viabilidade de reabertura do certame. Caso seja aprovada, a nova etapa da licitação poderá ser lançada ainda em 2025, com regras reformuladas e critérios mais rígidos para avaliação técnica e financeira das empresas participantes.

O governo de Mato Grosso do Sul reforçou que o projeto da Lotesul é estratégico para o estado, tanto para o fomento da economia digital quanto para o financiamento de áreas como esporte, saúde e segurança pública, por meio da destinação de parte da receita das apostas e loterias.

Fonte: Focus Brasil – focusgn.com