Ministério da Fazenda conclui reunião final para implementação do SINAPO
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) realizou, na última sexta-feira (8), a reunião final do Grupo de Trabalho Consultivo voltado à implementação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). O encontro ocorreu na sede do Ministério, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, das 9h às 18h, sob a coordenação do Secretário Regis Dudena.
O evento contou com a participação de representantes do Distrito Federal e de outros 16 estados brasileiros, reunindo subsecretários, coordenadores da SPA, diretores de loterias estaduais e autoridades fiscais. O objetivo central foi alinhar detalhes para a criação de um sistema unificado de regulamentação e supervisão das apostas no país.
Estrutura do SINAPO e base legal
O SINAPO será instituído por ato normativo da União, após análise jurídica conduzida pela SPA/MF. A adesão dos estados ocorrerá mediante assinatura de um termo de adesão, que poderá seguir duas modalidades: a “amarela”, destinada a membros aderentes sem operação de loteria ou em fase inicial; e a “verde”, chamada pelo secretário de “Padrão Ouro”, que exige cumprimento integral dos requisitos e oferece benefícios adicionais.
Durante as discussões, foram abordados pontos da Lei nº 14.790/2023, que define parâmetros para autorização de operadores, incluindo avaliação técnica, financeira e reputacional das empresas. A Portaria SPA/MF nº 827/2024 também foi discutida, estabelecendo a definição de grupo econômico e limitando concessões a apenas uma por grupo em um único estado ou no DF, conforme previsto na Lei nº 13.756/2018.
Requisitos para adesão
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização apresentou uma lista de requisitos para ingresso no SINAPO, incluindo:
- Publicação da lista de operadores autorizados no site da SPA
- Adesão à Plataforma de Impedidos
- Cadastro no sistema consumidor.gov
- Certificação técnica dos sistemas por laboratório reconhecido
Outros pontos essenciais são a implementação de políticas de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, adesão ao Siscoaf e uso de geolocalização para evitar exploração multijurisdicional de apostas.
Benefícios do “Padrão Ouro”
Estados que optarem pela modalidade completa terão vantagens como:
- Participação na lista nacional de autoexclusão de apostadores
- Menos restrições para publicidade e presença digital
- Menor risco de bloqueio de domínios pela Anatel
Regulação dos domínios BET.BR
Foi detalhado o processo de solicitação, aprovação e eventual cassação de domínios no formato OPERADOR.UF.BET.BR. O procedimento envolve validação pela SPA/MF, consulta ao ente estadual e comunicação com o NIC.BR para liberação ou retirada.
Certificação técnica
De acordo com a Portaria 300/2024, a certificação técnica dos sistemas será feita apenas por entidades reconhecidas pela área técnica da SPA/MF, exigindo comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e idoneidade.
Participantes
A reunião reuniu uma ampla lista de autoridades federais e estaduais, incluindo:
- Regis Anderson Dudena – Secretário de Prêmios e Apostas – MF
- Daniela Olimpio de Oliveira – Subsecretária de Autorização – MF
- Fábio Augusto Macorin – Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização – MF
- Luiza de Marilac Martins e Silva – Diretora-Presidente da CearaPar – CE
- Onésimo Diniz Moreira – Diretor-Geral da LEMG – MG
- Daniel Romanowski – Diretor-Presidente da Lottopar – PR
- Simone Cruz Nobre – Diretora de Tributação – PA
- Representantes de Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Tocantins e outros estados
Próximos passos
O SINAPO atuará como fórum de integração entre União, estados e DF para padronizar práticas, reforçar a integridade do mercado e garantir cooperação federativa. Entre os projetos previstos está a divulgação unificada de operadores autorizados, simplificando abertura de contas e fortalecendo a confiança no sistema legalizado.
Com a conclusão da reunião final, a expectativa é que o ato normativo de criação seja publicado nos próximos meses, dando início ao processo de adesão dos entes federativos e implementação prática do sistema.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br
