Governo de MS republica edital da Lotesul após críticas do TCE

O governo de Mato Grosso do Sul republicou o edital para contratação da empresa responsável pela implantação e operação da Lotesul, a loteria estadual criada com o objetivo de ampliar a arrecadação pública e financiar ações governamentais. O novo certame foi lançado cerca de dois meses após o Estado solicitar o arquivamento do processo anterior junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A primeira versão do edital, divulgada em março, foi alvo de auditoria do TCE, que apontou uma série de irregularidades, incluindo cláusulas consideradas restritivas à concorrência e riscos de concentração excessiva do serviço em um único operador privado por um período prolongado.

Novo edital prevê mudanças para ampliar competitividade

O novo edital prevê a contratação de uma empresa especializada para desenvolver, implantar e operar a plataforma tecnológica de controle das atividades lotéricas da Lotesul. A sessão pública para apresentação das propostas está marcada para o dia 15 de dezembro.

Uma das principais alterações em relação ao edital anterior é a redução do percentual mínimo de repasse ao Estado. O índice caiu de 16,17% para 14,33% da receita bruta da operação. Segundo o governo estadual, a mudança tem como objetivo tornar o projeto mais atrativo ao mercado e estimular maior competitividade entre os interessados.

O Executivo afirma que o ajuste busca equilibrar a viabilidade econômica da operação com a garantia de retorno financeiro ao poder público.

Objetivo da Lotesul e potencial de arrecadação

Nas justificativas apresentadas no edital, o governo destaca que a criação da Lotesul tem como finalidade gerar recursos adicionais para financiar ações e serviços públicos. Estudos técnicos citados pelo Executivo apontam que a loteria estadual poderia alcançar uma arrecadação equivalente a 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

A expectativa é que os recursos arrecadados contribuam para áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança pública e programas sociais, fortalecendo o orçamento estadual.

Exigências tecnológicas e controle estatal

De acordo com o novo edital, a empresa vencedora será responsável pelo desenvolvimento e pela atualização contínua da plataforma de gestão das atividades lotéricas. Entre as exigências estão:

• implantação de sistema tecnológico completo para controle das operações;
• atualizações constantes da plataforma ao longo do contrato;
• garantia de transparência e rastreabilidade das operações;
• entrega, ao final do contrato, do código-fonte e de todas as informações exclusivas ao governo estadual.

Essas exigências visam assegurar que o Estado mantenha controle total sobre a operação da loteria e evite dependência tecnológica excessiva de fornecedores privados.

Contexto de disputas e questionamentos jurídicos

A reabertura da concorrência ocorre em meio a um cenário de disputa entre diferentes grupos de interesse no estado. O arquivamento do processo anterior foi motivado pelas conclusões da auditoria do TCE-MS, que alertou para riscos de monopólio privado por até 35 anos, além de cláusulas que poderiam limitar a livre concorrência.

As denúncias que levaram à análise do tribunal partiram de diferentes fontes, incluindo:

• Jamil Name Filho, preso no âmbito da Operação Omertà;
• a empresa Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Neno Razuk (PL);
• uma denúncia anônima encaminhada aos órgãos de controle.

Atuação judicial e investigações

A Criativa Technology Ltda., sediada em Dourados e alvo da Operação Successione, chegou a ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com o objetivo de suspender a licitação.

Segundo registros judiciais, as custas do processo foram pagas via Pix pelo ex-deputado Roberto Razuk, fato que levantou questionamentos adicionais sobre possíveis interferências políticas no processo licitatório.

Tentativa de retomada do projeto

Com a publicação do novo edital, o governo de Mato Grosso do Sul tenta retomar o projeto da Lotesul em um ambiente mais controlado e juridicamente seguro. O objetivo é viabilizar a implantação de um sistema de loterias estaduais sob maior fiscalização, transparência e alinhamento às recomendações dos órgãos de controle.

Apesar das mudanças, o projeto ainda enfrenta atenção do mercado e de instituições fiscalizadoras, que acompanham de perto os desdobramentos da licitação e a conformidade do modelo proposto.

Expectativas para o setor de loterias estaduais

A retomada da Lotesul ocorre em um momento de debate nacional sobre o papel das loterias estaduais e sua coexistência com a regulamentação federal do setor. Estados buscam alternativas para ampliar arrecadação, enquanto tribunais e reguladores avaliam limites constitucionais e modelos de governança.

O resultado da nova licitação poderá servir como referência para outros estados que estudam implementar ou reformular suas próprias loterias.

Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br | Autor: Rodrigo