Vereadores devem rejeitar veto à criação da Lotaju em Aracaju

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, declarou na última terça-feira (22) que o veto da prefeita Emília Corrêa ao projeto de criação da Lotaju — a loteria municipal da capital sergipana — tende a ser rejeitado pela maioria dos parlamentares. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Jornal da Fan, da Rádio Fan FM.

Segundo Vasconcelos, entre 18 e 20 dos 24 vereadores devem votar contra o veto da chefe do Executivo. A análise da matéria ocorrerá após o término do recesso legislativo. O veto foi protocolado na Câmara em 21 de julho, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou três possíveis vícios de inconstitucionalidade no projeto: competência legislativa, violação a princípios constitucionais e vício de iniciativa.

Autonomia do Legislativo e divergência ideológica

O presidente da Casa destacou que a decisão da prefeita não causou surpresa e ressaltou o direito do Executivo de apresentar vetos. No entanto, defendeu que o Legislativo deve manter sua independência e sustentar o que já havia sido aprovado em plenário.

“Eu vejo com certa naturalidade. Primeiro, porque é uma prerrogativa dela vetar. Segundo, porque sabemos que sua base política tem perfil mais religioso, que costuma ter restrições a jogos e loterias. Mas vivemos no mundo real, e no mundo real, os jogos existem”, pontuou Vasconcelos.

Ele também afirmou que os argumentos jurídicos apresentados pela PGM não devem modificar a postura dos vereadores:

“A Câmara tem vida própria. Os argumentos que estão no parecer da PGM não nos convencem. Não houve nenhum fato novo. Pensamos certo lá atrás e vamos manter essa posição. Acredito que entre 18 e 20 vereadores continuarão com o mesmo entendimento.”

Entenda o Projeto da Lotaju

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, propõe a criação do serviço público de loterias no município de Aracaju. A iniciativa visa gerar recursos para áreas sociais, utilizando o modelo de loterias já adotado por outros entes federativos.

De acordo com a PGM, o texto esbarra em três principais pontos de conflito jurídico:

• Competência legislativa: Apenas a União poderia legislar sobre sorteios e loterias.
• Violação a princípios constitucionais: Como o pacto federativo e a livre concorrência.
• Vício de iniciativa: Por não ter partido do Executivo municipal.

No entanto, defensores da proposta argumentam que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm aberto espaço para que estados e municípios criem suas próprias loterias, desde que não infrinjam normas federais e sigam as diretrizes legais.

Histórico do projeto na Câmara

A criação da Lotaju foi aprovada anteriormente pela maioria dos parlamentares, gerando repercussão positiva entre setores que defendem o investimento em políticas públicas por meio de receitas alternativas. O modelo adotado seguiria experiências bem-sucedidas, como a Loteria do Estado de Sergipe (Lotese), implementada via Banese.

A loteria municipal buscaria arrecadar fundos que seriam destinados a áreas como:

• Educação
• Saúde
• Assistência Social
• Esporte e Lazer

Com o fim do recesso parlamentar previsto para as próximas semanas, a expectativa é de que o veto da prefeita seja incluído na primeira pauta de votações da volta das atividades legislativas.

Conflito político e institucional

Além da divergência jurídica, o caso expõe uma disputa de narrativa entre os poderes Executivo e Legislativo da capital sergipana. A prefeita Emília Corrêa, com histórico de atuação pautada por valores conservadores e religiosos, manifestou-se contra a proposta por convicções pessoais e institucionais. Já a Câmara, sob a liderança de Vasconcelos, tem reforçado o discurso de independência e legitimidade das decisões tomadas em plenário.

“A Câmara não é guiada pelo Executivo. Temos autonomia para legislar e representar o interesse coletivo. Esse projeto foi amplamente debatido e aprovado, e não identificamos qualquer ilegalidade que justifique a mudança de posição”, reforçou o presidente da Casa.

Próximos passos

A votação sobre o veto ainda não tem data exata definida, mas deve ocorrer logo após o retorno das sessões ordinárias. Se o veto for derrubado, o projeto segue para promulgação e a prefeitura será obrigada a regulamentar e implementar a Lotaju.

Para Vasconcelos, a criação da loteria municipal representa uma alternativa inovadora e legítima de arrecadação, dentro dos parâmetros constitucionais modernos:

“O jogo legalizado é uma realidade em expansão no Brasil. Não podemos fechar os olhos para uma fonte de receita que pode ser revertida em benefícios concretos para a população”, concluiu.

Conclusão

O debate sobre a Lotaju ultrapassa os aspectos técnicos e jurídicos e toca em disputas políticas, ideológicas e de visão de cidade. Com forte apoio entre os vereadores, o projeto deve ser mantido e se juntar a uma tendência nacional de loterias estaduais e municipais como mecanismo de financiamento de políticas públicas.