Regulamentação do CONAR para Apostas Esportivas: O mercado de apostas esportivas no Brasil vem passando por uma profunda transformação com a recente regulamentação específica do setor, especialmente com a regulamentação do CONAR para Apostas Esportivas: Regras de Publicidade, Influenciadores e Multas.
Além da sanção da Lei nº 14.790/2023, que estabelece regras claras para a operação de apostas de quota fixa, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou o Anexo X ao seu Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). Essa nova regulamentação tem como objetivo trazer mais segurança jurídica e responsabilidade social para a publicidade de apostas no país.
Principais mudanças trazidas pelo Anexo X do CONAR
O Anexo X, lançado após a promulgação da Lei nº 14.790, cria uma série de princípios e regras obrigatórias que precisam ser seguidos por operadores de apostas e também por influenciadores digitais que divulgam essas marcas. A seguir, destacamos os principais pontos:
1. Identificação clara da publicidade
Toda peça publicitária deve deixar explícita a sua natureza comercial. Isso significa que não pode haver publicidade disfarçada ou oculta. Anúncios precisam indicar:
- O nome do anunciante responsável.
- A licença ou autorização da casa de apostas.
- Um canal de atendimento ao consumidor.
Essa exigência reforça o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a publicidade enganosa ou clandestina.
2. Compromisso com a veracidade e transparência
As publicidades de apostas esportivas precisam ser baseadas em informações verdadeiras. É proibido:
- Prometer resultados garantidos.
- Sugerir que a aposta é uma forma segura de ganhar dinheiro.
- Induzir a ideia de enriquecimento fácil.
O objetivo é proteger o consumidor de falsas expectativas e assegurar que o jogo seja visto como entretenimento, e não como fonte de renda.
3. Proteção a crianças e adolescentes
É expressamente vedada a publicidade de apostas que tenha como público-alvo menores de idade. Entre as obrigações estão:
- Exibir o símbolo “18+” ou aviso similar em todas as peças.
- Utilizar apenas atores e influenciadores que sejam maiores de 21 anos.
- Restringir o acesso de menores em perfis e sites vinculados às apostas.
Além disso, influenciadores digitais que se comunicam majoritariamente com crianças e adolescentes estão proibidos de promover casas de apostas.
4. Responsabilidade social e jogo consciente
O CONAR também reforçou o princípio do jogo responsável. A publicidade deve evitar qualquer estímulo a comportamentos compulsivos, ao endividamento ou à ideia de que apostar pode resolver problemas financeiros.
É obrigatório incluir mensagens de alerta nas campanhas, como:
- “Jogue com responsabilidade.”
- “Apostar pode levar à perda de dinheiro.”
- “Aposta não é investimento.”
Essas mensagens devem ser exibidas de forma legível, ostensiva e destacada.
Influenciadores Digitais Devem Estar Atentos
Com a regulamentação do CONAR para Apostas Esportivas, influenciadores digitais contratados para campanhas de apostas passam a ter grande responsabilidade. Caso a publicidade veiculada infrinja as normas do CONAR ou da Lei nº 14.790/2023, o influenciador pode ser responsabilizado, sofrendo multas a partir de R$ 50 mil por infração e até outras penalidades mais graves.
Além disso, dependendo do contrato e da conduta, o influenciador pode ser considerado co-fornecedor perante o consumidor, respondendo solidariamente por danos causados.
Por isso, é essencial que criadores de conteúdo revisem cuidadosamente cada campanha antes de sua publicação, garantindo que todos os requisitos legais e éticos sejam cumpridos.
A nova regulamentação do CONAR representa um avanço importante para a consolidação do mercado de apostas esportivas no Brasil. As medidas visam proteger o consumidor, garantir transparência e promover práticas publicitárias mais éticas e responsáveis.
Seja você operador de apostas, agência de marketing ou influenciador digital, estar atualizado e em conformidade com as novas diretrizes é essencial para evitar multas e preservar a credibilidade no mercado.
A publicidade de apostas agora exige profissionalismo, responsabilidade e, acima de tudo, respeito ao consumidor brasileiro.
