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STF autoriza novos amicus curiae em ação

O ministro Nunes Marques, do STF, autorizou a participação de novos amicus curiae na ADPF 1.212, que discute a constitucionalidade das leis municipais que criam loterias próprias. Entenda o que está em jogo no debate sobre a descentralização das loterias no Brasil.

Impostos sobre apostas voltam ao debate no Brasil

O Ministério da Fazenda estuda dobrar a alíquota das apostas de quota fixa, gerando reação negativa do setor. O IBJR alerta que o aumento pode fortalecer o mercado ilegal, enquanto entidades e parlamentares discutem alternativas para manter a competitividade e ampliar a arrecadação.

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