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STF avalia leis municipais sobre loterias

O STF analisa ação que questiona leis municipais sobre loterias, apostas esportivas e jogos online. Quatro entidades foram aceitas como amicus curiae, e a decisão final poderá definir quem tem competência para legislar no setor.

STF amplia debate sobre loterias municipais

Ministro Nunes Marques admite entidades como amicus curiae em ação do STF que questiona leis municipais sobre loterias e apostas. Entenda os impactos jurídicos e econômicos dessa disputa.

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