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PGR questiona loterias municipais no STF

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que declare inconstitucionais as leis que criam loterias municipais. A ação do Solidariedade questiona normas de 12 cidades, incluindo capitais.

Prefeita veta criação da Lotaju em Aracaju

Prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, veta projeto que criaria a Lotaju, com base em parecer da PGM que aponta inconstitucionalidades. Entenda os motivos jurídicos e políticos por trás da decisão.

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