TAG: Jantalia Advogados

O caso Hanzbet expõe riscos da compra de slots e participação em empresas licenciadas no mercado de apostas. Entenda os impactos da Lei 14.790/2023, as exigências do Ministério da Fazenda e a importância do compliance regulatório para investidores e operadores no Brasil.

A prefeitura de Olímpia, no interior de São Paulo, sancionou uma lei que permite a instalação de cassinos em resorts da cidade, estância turística de 56 mil habitantes.

Aposta com Skins e Loot Boxes expõe falha crítica na legislação, a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, consolidada com a Lei nº 14.790/2023, foi um marco aguardado no setor. No entanto, uma lacuna significativa permanece: a ausência de controle sobre apostas envolvendo skins, loot boxes e itens virtuais utilizados como moedas de troca em jogos online.

Essa decisão contraria os interesses de empresas de apostas esportivas licenciadas no país, que buscam maior visibilidade nas plataformas digitais.Representantes do setor têm discutido a decisão do Google com o Ministério da Fazenda, e a Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport (ABFS) solicitou formalmente apoio para reverter essa política.

O caso Hanzbet expõe riscos da compra de slots e participação em empresas licenciadas no mercado de apostas. Entenda os impactos da Lei 14.790/2023, as exigências do Ministério da Fazenda e a importância do compliance regulatório para investidores e operadores no Brasil.

A prefeitura de Olímpia, no interior de São Paulo, sancionou uma lei que permite a instalação de cassinos em resorts da cidade, estância turística de 56 mil habitantes.

Aposta com Skins e Loot Boxes expõe falha crítica na legislação, a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, consolidada com a Lei nº 14.790/2023, foi um marco aguardado no setor. No entanto, uma lacuna significativa permanece: a ausência de controle sobre apostas envolvendo skins, loot boxes e itens virtuais utilizados como moedas de troca em jogos online.

Essa decisão contraria os interesses de empresas de apostas esportivas licenciadas no país, que buscam maior visibilidade nas plataformas digitais.Representantes do setor têm discutido a decisão do Google com o Ministério da Fazenda, e a Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport (ABFS) solicitou formalmente apoio para reverter essa política.

A decisão de proibir beneficiários do Bolsa Família, a partir dos CPFs de quem recebe o auxílio, de apostar em sites das chamadas bets não deve ter impacto relevante no mercado de jogos por conta do perfil dos titulares do programa social e pelo fato de a medida não afetar, inicialmente, todos os membros da família atendida pelo benefício informa reportagem do Estadão.

A decisão de proibir beneficiários do Bolsa Família, a partir dos CPFs de quem recebe o auxílio, de apostar em sites das chamadas bets não deve ter impacto relevante no mercado de jogos por conta do perfil dos titulares do programa social e pelo fato de a medida não afetar, inicialmente, todos os membros da família atendida pelo benefício informa reportagem do Estadão.