TAG: Luiz Fux

A AGU e o Ministério da Fazenda implementaram sistema que bloqueia apostas esportivas feitas com recursos do Bolsa Família e BPC. Medida cumpre decisão do ministro Luiz Fux e obriga operadoras a consultar CPF de usuários em cadastro e login.

O advogado Felipe Crisafulli critica a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do BPC de participarem de apostas esportivas. Segundo ele, a medida vai além do que o STF determinou e reforça um viés paternalista do Estado.

A ABRASF entrou como amicus curiae na ADI 7721 no STF, questionando a Lei 14.790/23. A entidade aponta omissão da legislação sobre tributos de empresas de apostas, cobrando comprovação da origem lícita dos recursos e pagamento de impostos desde 2018.

Acordo entre Ministério da Fazenda e big techs combate apostas ilegais, STF libera publicidade interestadual de loterias e Congresso debate tributação e legalização de cassinos e bingos no Brasil. Confira os impactos no setor.

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A ABRASF entrou como amicus curiae na ADI 7721 no STF, questionando a Lei 14.790/23. A entidade aponta omissão da legislação sobre tributos de empresas de apostas, cobrando comprovação da origem lícita dos recursos e pagamento de impostos desde 2018.

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Espaços como outdoors, pontos de ônibus, painéis de LED, veículos de comunicação concedidos pelo município e até mesmo uniformes escolares ou esportivos ligados a instituições públicas estariam proibidos de mostrar propagandas e logos de casas de apostas.

No cenário atual, a regulamentação do mercado de apostas surge como uma peça-chave para a construção de um ambiente mais justo e responsável para...

Loterias do Rio de Janeiro e do Paraná defenderam a constitucionalidade da Lei das Bets em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira...

Nesta segunda-feira (11), o Diretor-Técnico da Lottopar, Rafael Halila, e o Assessor da Diretoria de Operações, Pablo Wosniacki, participaram em Brasília de uma audiência...

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