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TAG: Municípios

Campinas recorre ao STF contra suspensão das loterias municipais

O Município de Campinas recorreu ao STF contra a decisão de Nunes Marques que suspendeu as loterias municipais. O agravo aponta desproporcionalidade, impacto orçamentário e propõe alternativas para manter operações locais.

PGR questiona loterias municipais no STF

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que declare inconstitucionais as leis que criam loterias municipais. A ação do Solidariedade questiona normas de 12 cidades, incluindo capitais.

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