TAG: PGR

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que declare inconstitucionais as leis que criam loterias municipais. A ação do Solidariedade questiona normas de 12 cidades, incluindo capitais.

O projeto de criação da loteria municipal em Caxias do Sul está suspenso após ação no STF questionar a constitucionalidade das loterias municipais. A decisão final depende do julgamento da ADPF relatada por Nunes Marques.

Artigo jurídico analisa a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa via autorização. Autor defende legitimidade do modelo adotado e rebate argumentos de inconstitucionalidade apresentados na ADI 7.749.

Mesmo com a rejeição do relatório da CPI das Bets, Soraya Thronicke enviará documentos sigilosos à PGR e PF com nomes de autoridades ligadas a casas de apostas.

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que declare inconstitucionais as leis que criam loterias municipais. A ação do Solidariedade questiona normas de 12 cidades, incluindo capitais.

O projeto de criação da loteria municipal em Caxias do Sul está suspenso após ação no STF questionar a constitucionalidade das loterias municipais. A decisão final depende do julgamento da ADPF relatada por Nunes Marques.

Artigo jurídico analisa a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa via autorização. Autor defende legitimidade do modelo adotado e rebate argumentos de inconstitucionalidade apresentados na ADI 7.749.

Mesmo com a rejeição do relatório da CPI das Bets, Soraya Thronicke enviará documentos sigilosos à PGR e PF com nomes de autoridades ligadas a casas de apostas.

De acordo com a decisão, a concessão teria descumprido a lei que regula as apostas de quota fixa.A decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proíbe as modalidades de aposta por quota fixa, on-line e nos terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados.

De acordo com a decisão, a concessão teria descumprido a lei que regula as apostas de quota fixa.A decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proíbe as modalidades de aposta por quota fixa, on-line e nos terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados.