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MP 1303 cria programa “Litígio Zero Bets”

O novo parecer da MP 1303/25 cria o programa “RERCT Litígio Zero Bets”, que permite a cobrança retroativa de impostos de casas de apostas que atuaram antes da regulamentação. O texto também impõe prazo de 48 horas para retirada de sites clandestinos e mantém medidas de ajuste fiscal.

MP 1303 cria programa “Litígio Zero Bets”

O novo parecer da MP 1303/25 cria o programa “RERCT Litígio Zero Bets”, que permite a cobrança retroativa de impostos de casas de apostas que atuaram antes da regulamentação. O texto também impõe prazo de 48 horas para retirada de sites clandestinos e mantém medidas de ajuste fiscal.

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