Setor de bets critica restrições à publicidade

A aprovação recente do Projeto de Lei no Senado Federal, que estabelece novas limitações à publicidade das apostas esportivas de quota fixa, gerou forte reação entre especialistas do setor. A medida, que tem como justificativa a proteção de grupos vulneráveis à ludopatia, é vista como um risco significativo para a estabilidade econômica das operadoras legalizadas e como um estímulo indireto ao mercado clandestino.

O projeto reacende o debate sobre os impactos colaterais dessas restrições, que, segundo advogados especializados, podem ultrapassar os limites da regulação protetiva e gerar insegurança jurídica, além de enfraquecer a competitividade das empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

Regulação pode favorecer o mercado ilegal

De acordo com Gustavo Biglia, sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em regulamentação do setor de apostas, o grande problema é o desequilíbrio criado pelas restrições. Enquanto operadoras legalizadas investiram milhões para operar conforme a legislação, diversas empresas ilegais seguem em atividade sem qualquer tipo de controle.

“Temos hoje empresas que já desembolsaram os R$ 30 milhões exigidos para operação legal, pagam impostos e seguem as regras de publicidade responsáveis. No entanto, muitas outras atuam de forma completamente irregular, sem fiscalização ou penalidades”, destaca Biglia.

Alterações prejudicam modelo de negócios

Desde que o mercado foi regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas, as operadoras contavam com diretrizes que permitiam campanhas publicitárias dentro de um escopo responsável. A mudança nas regras, sem previsibilidade ou diálogo aprofundado, afeta diretamente estratégias comerciais e o planejamento financeiro das empresas.

“As empresas fizeram investimentos estruturais e de marketing baseadas em regras que agora estão sendo revistas. Isso compromete tanto a captação de clientes quanto a própria viabilidade econômica de muitos negócios”, afirma o advogado.

Biglia também alerta para o risco jurídico das alterações: “Essa instabilidade regulatória pode ser entendida como uma violação à segurança jurídica, um dos princípios fundamentais para qualquer atividade econômica estruturada. As empresas têm elementos claros para demonstrar que as novas normas impactam diretamente seu faturamento”.

Principais mudanças na publicidade

O novo projeto de lei estabelece uma série de proibições voltadas à restrição de campanhas publicitárias das operadoras de apostas. Confira abaixo os principais pontos:

Proibições:

• Propagandas durante transmissões esportivas ao vivo;
• Exibição de odds em tempo real, fora dos sites das operadoras;
• Material publicitário impresso;
• Impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos;
• Presença de atletas, artistas e influenciadores, exceto ex-atletas aposentados há mais de cinco anos;
• Patrocínio de árbitros e equipes de arbitragem;
• Associação de apostas a renda extra, sucesso ou resolução de problemas financeiros;
• Conteúdos com apelo ao público infantil ou adolescente;
• Envio de mensagens promocionais sem consentimento prévio;
• Conteúdos discriminatórios, sexistas ou que objetifiquem o corpo;
• Publicidade em estádios, salvo em patrocínios oficiais pré-aprovados.

Permissões:

• Divulgação em TV, streaming e redes sociais entre 19h30 e 24h;
• Rádio entre 9h e 11h e das 17h às 19h30;
• Anúncios 15 minutos antes e depois de transmissões esportivas ao vivo;
• Campanhas nos sites e aplicativos próprios ou patrocinados pelas operadoras;
• Exibição da marca em chamadas de eventos entre 21h e 6h, sem incentivo ao jogo;
• Anúncios voltados para maiores de 18 anos autenticados nas plataformas, com opção de cancelamento.

Contradições e riscos econômicos

Embora o discurso por trás do PL seja a proteção do consumidor, a realidade mostra uma lacuna preocupante: a rigidez aplicada às empresas regulares contrasta com a ausência de fiscalização do mercado ilegal.

“Na prática, quem está dentro da legalidade é penalizado, enquanto os ilegais continuam operando sem qualquer tipo de barreira. Isso cria uma concorrência desleal e enfraquece o próprio objetivo da regulamentação”, afirma Biglia.

Impacto na arrecadação pública

A proposta ainda depende de sanção presidencial, mas o alerta já foi dado: sem um debate estruturado sobre a sustentabilidade das operadoras licenciadas, o projeto pode reduzir a arrecadação de tributos e fomentar ainda mais o ambiente clandestino.

O setor pede equilíbrio entre responsabilidade social e a sustentabilidade financeira das empresas. No cenário atual, porém, a balança parece pender fortemente para um lado, ignorando o impacto econômico mais amplo.

Para especialistas e operadores, o caminho mais eficaz seria o fortalecimento da fiscalização e a promoção de campanhas educativas, e não a limitação da publicidade legalizada. Afinal, a comunicação responsável é também uma ferramenta essencial para orientar os consumidores e reforçar o jogo responsável.

Fonte: Gustavo Biglia – sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Casas de Apostas. Pós-graduado em Direito Societário pela FGV/SP.

Fonte: Gaming365