O partido Solidariedade propôs a ação constitucional, portanto, a legenda solicita liminar e declaração de inconstitucionalidade de legislações municipais relacionadas a loterias e jogos de apostas locais.
O documento da AGU encaminhado ao STF sustenta que a oferta de serviços lotéricos deve ser exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal. Com base na Constituição Federal, a AGU solicita a suspensão das leis municipais que permitem a criação de loterias.
Aproximadamente 150 municípios brasileiros mantêm operações próprias de apostas. O setor movimentou mais de R$ 120 bilhões apenas em 2023, e a principal diferença entre as modalidades está nos valores de entrada.
A secretaria federal exige outorga de R$ 30 milhões das empresas. Por outro lado, os municípios cobram valores entre R$ 5 mil e R$ 100 mil. Essa disparidade representa o centro da discussão jurídica.
Posicionamento da AGU sobre serviços de apostas
A AGU destacou: “A matéria exige do legislador elevado grau de cuidado normativo, exteriorizado através de uma regulamentação forte e segura, e que combine a elaboração de uma estrutura eficiente de monitoramento com previsão fiscalizadora ostensiva, sob pena de grave omissão estatal acerca dos perigos de uma exploração predatória desse tipo de serviço”.
O parecer da advocacia pública pode concentrar o mercado nacional. Caso prevaleça, somente as dez maiores empresas permaneceriam operando. Todas essas companhias possuem registro federal.
Vale citar que nos últimos meses, várias cidades aprovaram ou estão analisando projetos para iniciar suas próprias loterias, como Chapecó, Canoas, Aracaju, Botucatu, entre outras.
Assim, a decisão do STF impactará diretamente o mercado de apostas e loterias no Brasil. Dessa forma, centenas de operações municipais já estabelecidas ou em tramitação podem ser extintas.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, questiona a constitucionalidade de leis municipais que instituem loterias e casas de apostas.
A ação, proposta pelo partido Solidariedade, busca a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade dessas legislações locais.
Argumentos da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente à ação, defendendo que a exploração de serviços lotéricos deve ser exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal.
A AGU argumenta que a proliferação de loterias municipais compromete a arrecadação nacional de tributos e dificulta a fiscalização eficaz do setor. Além disso, destaca a necessidade de uma regulamentação robusta para evitar a exploração predatória desses serviços, enfatizando a importância de um monitoramento eficaz e fiscalização rigorosa.
Impacto no mercado de apostas
Atualmente, cerca de 150 municípios operam casas de apostas próprias, com licenças que variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Em contraste, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, exige uma outorga de R$ 30 milhões para empresas operarem no país.
Caso o STF acate o parecer da AGU e julgue procedente a ADPF 1212, isso poderá resultar no fechamento de todas as loterias municipais em funcionamento no país, concentrando o mercado nas mãos de empresas credenciadas pela SPA.
Controvérsias e suspeitas
O parecer da AGU também levanta preocupações sobre possíveis favorecimentos a grandes empresas de apostas. Uma das principais operadoras beneficiadas seria a de Fernandin OIG, investigado por suposta ligação com o “Jogo do Tigrinho” no Brasil.
Há especulações sobre a relação entre OIG e o ministro relator, Kassio Nunes Marques, incluindo relatos de que o ministro teria utilizado o jatinho do empresário para viajar a um evento na Grécia.
Próximos passos no STF
O ministro Nunes Marques adotou o rito do artigo 6º da Lei 9.882/1999, determinando a coleta de informações e manifestações da AGU, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de prefeitos de diversos municípios envolvidos.
Entre as cidades intimadas estão São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Foz do Iguaçu (PR), Campinas (SP), entre outras. A decisão final do STF terá impacto significativo no mercado de apostas e loterias no Brasil, podendo redefinir as competências federativas nesse setor.
Créditos: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
