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AGU apoia ação no STF sobre fim das loterias municipais e defende monopólio federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer favorável à Secretaria de Prêmios e apostas (SPA) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Kassio Nunes Marques é o relator do processo.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer favorável à Secretaria de Prêmios e apostas (SPA) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Kassio Nunes Marques é o relator do processo.

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