Seis das maiores associações comerciais de jogos de azar do Brasil emitiram uma declaração conjunta criticando planos do governo de aumento dos impostos do setor.
Na terça-feira, associações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e loterias (ANJL) reagiram a um projeto de lei do Senado que impõe um aumento na alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.
A IOF aplica-se a transações de crédito e em moedas estrangeiras e pode ser recolhida imediatamente, ao contrário de muitas outras alterações fiscais.
O governo publicou o Decreto 12.466/2025 propondo a mudança em 22 de maio, mas desde então enfrentou pressão do Congresso, que sugeriu a sua revogação.
Mas o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, defendeu posteriormente o aumento da carga tributária do setor de jogos de azar, a fim de compensar a receita perdida pela revogação do decreto do IOF.
Segundo informações, o Ministério da Fazenda precisaria recolher cerca de 77% da receita mensal atual dos operadores de jogos de azar no país para compensar os cerca de R$ 20 bi (US$ 3,5 bi) em impostos que o aumento do IOF busca arrecadar.
Na declaração conjunta, as associações alertaram que outros impostos poderiam pôr em xeque a viabilidade dos operadores online regulamentados.
“Entidades representativas do setor de apostas no Brasil expressam profunda preocupação e veemente desacordo quanto à possibilidade de aumento da carga tributária sobre os operadores legalmente estabelecidos no país”, diz o comunicado.
De acordo com as associações, os 79 operadores atualmente licenciados já contribuíram com mais de R$ 2,4 bi em taxas de autorização. Suas contribuições fiscais e sociais em 2025 devem exceder os R$ 4 bi.
“Nesse cenário, é injustificável – sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública – impor novos encargos tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma significativa e responsável para o país”, continuou o comunicado.
Como funciona o sistema tributário das apostas no Brasil
Atualmente, para além de um imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), os operadores também recolhem PIS/Cofins de 9,25%, bem como impostos municipais de até 5%.
Além disso, os operadores são tributados em cerca de 34% dos seus lucros, dos quais 25% na forma de imposto de renda corporativa e 9% em impostos de contribuição social.
O Brasil está fazendo a transição para um novo sistema tributário, que levaria à substituição do PIS/Cofins por um sistema tributário duplo de impostos sobre bens e serviços e contribuições sobre bens e serviços. As associações estimam que isso poderia elevar a carga tributária em mais 13% sobre a receita bruta.
Já que o Brasil também ventila a possibilidade de um imposto sobre o consumo, que alguns descreveram como “imposto do pecado” incidindo sobre o jogo, as associações alertam que o setor está se aproximando de uma carga tributária de cerca de 50%.
“O Brasil atualmente tem uma oportunidade histórica de consolidar um modelo maduro de regulação de jogos de azar, com alta capacidade de aumento de receita, compromisso com a integridade do mercado e proteção do cidadão”, disse o comunicado. “É essencial evitar retrocessos irreversíveis.”
João Rafael Gandara, advogado especialista em impostos do escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, acredita que as medidas estão alinhadas com o objetivo do governo de reduzir o déficit a zero em 2025.
Por conta das eleições gerais no próximo ano, João diz ao iGB que o aumento do IOF pode ser uma tentativa desesperada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de atingir essa meta, apesar da crescente pressão para revogar o aumento do IOF.
Isso poderia fortalecer o mercado ilegal no Brasil?
Da mesma forma que a resposta ao Senado na semana passada, quando da aprovação de novas restrições à publicidade, o setor adverte que outros impostos podem arriscar a viabilidade dos operadores online, porém fortalecendo o mercado negro.
As associações citaram as experiências internacionais da Itália e da Espanha, onde a tributação excessiva dos mercados recém-regulamentados levou à expansão do mercado ilegal e à perda de receitas para os governos, mas paralelamente debilitando a regulamentação.
“A adoção de medidas que comprometem as operações legais tende a causar o efeito oposto ao desejado: o fortalecimento de plataformas clandestinas que não recolhem impostos”, acrescentou.
“No Brasil, o risco já é evidente: enquanto o mercado regulamentado movimentou cerca de R$ 3,1 bi por mês no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas de R$ 6,5 bi e R$ 7 bi por mês – valores que estão completamente fora do controle do Estado.”
Será que os cassinos representam uma alternativa?
Apesar de o Brasil lançar seu setor regulamentado de apostas online em 1º de janeiro, ainda não está claro quando a legalização dos cassinos poderia chegar.
O Ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, previu que a votação no Senado ocorreria no primeiro semestre deste ano, embora o tempo esteja se esgotando rapidamente.
João acredita que a legalização dos cassinos poderia trazer ao governo a receita fiscal que deseja.
“Olhando pelo lado positivo para as empresas de jogos de azar, especialmente com conversas sobre cassinos [físicos], isso seria uma oportunidade”, acrescenta João.
“No SiGMA Americas Summit de abril, em São Paulo, estava presente o senador, que tem o projeto de lei para permitir a operação de cassinos no Brasil e ele estava discutindo isso como uma compensação por algum tipo de imposto. E eu acho que este pode ser, pelo menos, o momento apropriado para isso.”
Créditos: iGB – Brasil – igamingbusiness.com
