PL 2.234/22 e a legalização dos Cassinos no Brasil: Caminhos, Impactos e Desafios
O debate sobre a legalização dos cassinos no Brasil ganha força no Congresso Nacional e reacende uma discussão que atravessa décadas. De um lado, parlamentares, empresários e representantes do turismo defendem a regulamentação dos jogos de azar como uma oportunidade de crescimento econômico e de fortalecimento da arrecadação pública. Do outro, setores religiosos e conservadores alertam para riscos sociais e éticos que o tema envolve. O Projeto de Lei 2.234/2022, relatado pelo Senador Irajá (PSD/TO), busca criar regras para a instalação de cassinos integrados a resorts turísticos, com controle rigoroso, transparência e inspiração nas melhores práticas internacionais.
Uma História que se Repete: Cassinos no Brasil
Os cassinos não são uma novidade no Brasil. Durante as décadas de 1920 a 1940, o país viveu uma era de glamour e efervescência cultural com casas de jogos instaladas em cidades como Rio de Janeiro, Petrópolis e Poços de Caldas. Esses locais eram frequentados por artistas renomados e personalidades da alta sociedade, transformando o jogo em símbolo de sofisticação e status.
Essa fase terminou abruptamente em 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu os jogos de azar por decreto, sob justificativas morais e religiosas. Desde então, a legislação brasileira manteve os cassinos ilegais, permitindo apenas as loterias federais e, mais recentemente, as apostas esportivas regulamentadas.
Hoje, o Brasil é um dos poucos países que ainda mantêm restrições amplas aos jogos de azar. De acordo com dados da ONU, 75,52% dos 197 países-membros já legalizaram os jogos em alguma modalidade. Isso significa que o Brasil faz parte dos 24,48% que ainda não regulamentaram a atividade, mesmo com cerca de 200 mil brasileiros viajando anualmente ao exterior para jogar, levando riqueza e empregos para outros destinos.
O PL 2.234/2022: Estrutura e Objetivos
De autoria do deputado Renato Vianna (MDB/SC), o Projeto de Lei 2.234/22 propõe autorizar cassinos integrados a resorts turísticos com número limitado por estado, concessões controladas e regras de transparência. O texto também define critérios de tributação para que parte da receita seja destinada a áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
“O texto que relatamos é equilibrado, traz salvaguardas, mecanismos de controle e inspira-se nas melhores práticas internacionais”, afirmou o Senador Irajá, relator da proposta no Senado.
O parlamentar ressalta que o jogo já existe no Brasil, mas opera à margem da lei, sem arrecadação e sem proteção ao cidadão. “Regular é a maneira correta de gerar empregos, ampliar a arrecadação e oferecer segurança jurídica ao setor”, complementou.
Impacto Econômico e Potencial de Crescimento
Estudos apresentados no Congresso estimam que a legalização dos cassinos poderia movimentar mais de R$ 70 bilhões por ano e gerar até 200 mil empregos diretos e indiretos. Países vizinhos, como Uruguai e Argentina, já experimentam benefícios econômicos significativos desde a regulamentação do setor, enquanto polos internacionais como Las Vegas (EUA), Macau (China) e Lisboa (Portugal) transformaram o turismo de entretenimento em motores de suas economias.
Para o presidente da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação), Alexandre Sampaio, os impactos seriam imediatos: “Veremos investimentos chegando em praticamente todas as capitais. No entanto, na votação final, pode haver ajustes e inclusão de bingos, conforme as discussões no Congresso”, explicou.
Já o presidente do IDT-CEMA, Bruno Omori, defende que o PL tem potencial macroeconômico imenso: “A aprovação pode atrair até 70 bilhões de dólares em investimentos nacionais e internacionais, impulsionando setores como construção civil, hotelaria, tecnologia e serviços. O turismo brasileiro pode atingir um novo patamar de competitividade global.”
Turismo: O Setor Mais Impactado
Entre os defensores da proposta, o turismo aparece como o maior beneficiário. Cidades com potencial turístico consolidado, como Rio de Janeiro, São Paulo, Foz do Iguaçu, Olímpia e Araxá, podem receber investimentos estrangeiros vultosos.
Em evento promovido pelo Instituto Jogo Legal (IJL) em junho de 2025, especialistas destacaram que hotéis-cassino empregam em média 3,2 funcionários por quarto — cinco vezes mais do que a hotelaria tradicional. Essa diferença, segundo o Senador Irajá, seria decisiva para revitalizar o mercado de trabalho e a rede de serviços associada.
Dados da FHORESP indicam que a aprovação da proposta pode gerar até US$ 70 bilhões em investimentos, 10 mil empregos diretos e arrecadar cerca de R$ 20 bilhões anuais. O governo federal, por sua vez, estima crescimento de 1,2% na participação do turismo no PIB e aumento de 20% nos 214 mil empregos do setor já existentes.
“Os cassinos seriam motores para uma nova onda de crescimento do turismo e da hotelaria brasileira, com maior taxa de ocupação e novos empreendimentos”, destacou o Senador Irajá.
Tributação e Empregos
De acordo com o presidente do Instituto Jogo Legal, Magnho José, a regulamentação dos jogos físicos pode gerar R$ 20 bilhões por ano em impostos. Além disso, a licitação das concessões de cassinos deve render de R$ 7 a R$ 10 bilhões em outorgas, valores significativamente superiores às apostas esportivas, que levantaram cerca de R$ 3 bilhões em autorizações.
Atualmente, estima-se que 350 mil pessoas trabalhem em atividades de jogos não regulados. Com a aprovação do PL, esse número poderia chegar a 500 mil empregos diretos e aproximadamente 1 milhão de vagas na cadeia produtiva, incluindo mobiliário, tecnologia e entretenimento.
Comparativo com o Mercado de Apostas Online
Enquanto o mercado das “bets” cresce aceleradamente — com faturamento de R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre de 2025 —, a legalização dos cassinos ainda enfrenta barreiras. O Senador Irajá critica o desequilíbrio: “As apostas online foram regulamentadas com rapidez, enquanto o jogo presencial, que é mais controlável, ainda sofre resistência”.
Segundo o advogado Victor Labate, do escritório Davi Tangerino Advogados, a regulamentação das bets foi uma necessidade emergencial para conter operadores irregulares. “A diferença é que os cassinos físicos exigem infraestrutura, controle de entrada e fiscalização presencial, tornando a operação muito mais segura”, afirma.
Para Bruno Omori, há sinergia entre os dois segmentos. Ele sugere que hotéis criem “sports bars” em parceria com operadoras de apostas regulamentadas, integrando entretenimento, esportes e turismo em um mesmo espaço. “Isso gera novas fontes de receita e amplia o público da hotelaria nacional”, explica.
Controle, Transparência e Prevenção à Lavagem
Um dos pontos mais discutidos do PL é a segurança jurídica e o combate à lavagem de dinheiro. O texto estabelece regras rígidas, como o sistema cashless (sem uso de dinheiro físico), a obrigatoriedade de identificação com CPF e a comunicação de transações acima de R$ 10 mil ao COAF. Essas medidas visam garantir total rastreabilidade das apostas e proteção ao consumidor.
“A ideia de que cassinos são redutos de lavagem de dinheiro é um mito”, afirma Magnho José. Segundo ele, a regulamentação com tecnologia e controle estatal elimina brechas e fortalece a transparência.
O advogado Victor Labate concorda que o PL tem méritos significativos nesse aspecto, pois obriga operadores a implementarem políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro, com identificação de clientes e comunicação obrigatória de atividades suspeitas. “É uma estrutura que segue o modelo das democracias modernas”, pontua.
Entretanto, Labate alerta para o rigor excessivo em alguns pontos. Ele critica a criação de novos crimes, como o de fraude em jogos, com penas entre quatro e sete anos. “A redação é ampla e pode gerar insegurança jurídica”, afirma.
Desafios Políticos e Resistência Religiosa
Apesar dos avanços técnicos e econômicos, o projeto ainda enfrenta barreiras políticas significativas. Bancadas religiosas, especialmente a evangélica, resistem à proposta sob argumentos morais e sociais. “O principal entrave é a desinformação”, afirma o Senador Irajá. “Quando mostramos dados concretos e exemplos internacionais, cresce o apoio entre parlamentares.”
Magnho José também reconhece que o conservadorismo do Congresso é o maior obstáculo. “O problema não é o jogo legalizado, mas o não regulado. A legalização protege o cidadão e gera empregos e impostos”, defende.
Perspectivas e Cenário Futuro
De acordo com pesquisa do DataSenado, realizada em março de 2025, 60% dos brasileiros são favoráveis à legalização dos cassinos, desde que acompanhada de regras de transparência e combate ao vício. Essa mudança de percepção indica um cenário social mais aberto ao tema.
Para Bruno Omori, a aprovação do projeto pode redefinir a estrutura da hotelaria brasileira: “Após sancionada a lei, os hotéis precisarão se associar a operadoras de cassinos, apresentar projetos à Agência Nacional de Jogos e investir em adequações. O resultado será um salto de competitividade e a atração de novos turistas”.
Já Victor Labate faz uma análise direta: “A criminalização não deu certo em 80 anos. A ausência de regulamentação alimenta o jogo ilegal e o crime organizado. Legalizar é reconhecer uma realidade e transformá-la em benefício econômico e social”.
Embora ainda sem data marcada para votação, o tema segue entre as prioridades de setores econômicos e turísticos. O governo federal acompanha a tramitação com cautela para evitar conflitos internos, mas admite que, se aprovado pelo Congresso, o presidente Lula deve sancionar o projeto.
Conclusão: Entre Expectativas e Prudência
A legalização dos cassinos no Brasil representa mais do que uma questão de entretenimento — é uma pauta estratégica de desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento do turismo. O desafio está em equilibrar as oportunidades financeiras com as políticas de prevenção a vícios e lavagem de dinheiro, assegurando responsabilidade social e governança eficiente.
Como disse Alexandre Sampaio, “quanto mais luz houver sobre o tema, melhor”. O debate, segundo ele, deve ser transparente, técnico e amplamente discutido nas Assembleias Legislativas Estaduais, de forma a construir uma regulamentação sólida e moderna.
Enquanto isso, o Brasil segue observando o sucesso de países que já transformaram o jogo em motor econômico. Se aprovado, o PL 2.234/22 poderá marcar o início de uma nova era para o turismo e a economia brasileira.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br / Revista Hotéis
