Goiânia Analisa Projeto que Proíbe Publicidade de Apostas em Espaços e Eventos Públicos

O debate sobre a presença das plataformas de apostas on-line em ambientes públicos ganhou um novo capítulo na capital goiana. O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei nº 640/2025, uma proposta que estabelece restrições severas à publicidade, ao patrocínio e à promoção de casas de apostas virtuais e jogos de azar on-line dentro de espaços públicos, eventos oficiais e iniciativas institucionais do município.

A medida surge em um momento de expansão acelerada do mercado de apostas no Brasil, impulsionado pela profissionalização do setor, pela regulamentação federal e pelo desempenho das plataformas digitais. No entanto, o crescimento também traz preocupações sobre impactos sociais, sobretudo entre jovens e comunidades de renda mais baixa. Para o parlamentar, o avanço das campanhas publicitárias direcionadas tem ampliado o risco de vício em jogos, endividamento e exposição inadequada de públicos vulneráveis à cultura de apostas.

Proibição Abrangente de Publicidade e Patrocínios

O Projeto de Lei nº 640/2025 determina que nenhum espaço público municipal possa servir de vitrine institucional para promover marcas, serviços ou ações de plataformas de apostas e jogos de azar on-line. Isso inclui locais de uso comum, como praças, parques, quadras, ginásios, centros de cultura, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos administrados pelo município.

Além disso, a proposta também atinge o patrocínio de eventos públicos, programas oficiais, iniciativas mantidas com recursos municipais e campanhas vinculadas ao governo local. A intenção é impedir que símbolos, identidade visual, campanhas educativas ou equipamentos públicos sejam associados a empresas de apostas, evitando que práticas de jogo se tornem comuns ou normalizadas no imaginário coletivo.

O texto também proíbe o uso de marcas oficiais da Prefeitura em materiais de divulgação, parcerias institucionais, ações de naming rights ou produções de conteúdo que envolvam casas de apostas. Segundo o vereador Fabrício Rosa, a medida busca salvaguardar a integridade das políticas públicas municipais e evitar qualquer interpretação de apoio oficial a plataformas que exploram jogos de azar.

Proteção ao Consumidor, Saúde Pública e Lisura Democrática

De acordo com Fabrício Rosa, o projeto tem por finalidade proteger três eixos centrais: saúde pública, direitos do consumidor e integridade democrática. O parlamentar argumenta que a adoção massiva de estratégias publicitárias por plataformas de apostas acaba atingindo jovens, adolescentes e famílias de baixa renda de forma agressiva e contínua, influenciando comportamentos e gerando riscos de dependência e desequilíbrios financeiros.

Em sua justificativa, o vereador também chama atenção para a proibição de propagandas vinculadas a resultados eleitorais. Com o avanço das plataformas e o uso de algoritmos, existe o receio de que serviços de apostas possam explorar resultados de eleições, previsões e tendências de pesquisas, oferecendo conteúdo sensível em momentos decisivos do processo democrático. O texto busca evitar que tais associações tragam insegurança jurídica ou manipulação de percepções populares.

“O texto veda que espaços públicos municipais, bens de uso comum, equipamentos educacionais, esportivos, culturais e de saúde, bem como eventos, campanhas e programas apoiados, patrocinados ou realizados pelo Município sejam utilizados como vitrine institucional para promoção de casas de apostas virtuais e de jogos de azar on-line”, explicou o vereador.

A fala reforça que o objetivo não é impedir o funcionamento legal das plataformas, mas restringir sua presença institucional em estruturas públicas, preservando a função social desses espaços.

Campanhas Permanentes de Conscientização

O projeto também prevê a implementação de campanhas públicas contínuas voltadas para prevenção da ludopatia — o vício em jogos de azar — e do endividamento decorrente de apostas. Essas ações seriam direcionadas principalmente a jovens e famílias economicamente vulneráveis, grupos que, segundo estudos nacionais e internacionais, sofrem impactos mais fortes do marketing agressivo e do fácil acesso às plataformas digitais.

Os conteúdos educativos devem abordar temas como:

• riscos do comportamento impulsivo ligado às apostas;
• estratégias de prevenção ao vício;
• dicas de controle financeiro;
• orientações sobre quando e como buscar ajuda especializada;
• consequências sociais e emocionais do jogo problemático.

O objetivo é criar uma política pública de longo prazo, capaz de oferecer suporte às famílias e ampliar a consciência coletiva sobre os riscos reais relacionados às apostas on-line. Um dos diferenciais do projeto é justamente a integração com políticas educacionais e comunitárias, promovendo a discussão do tema em escolas, centros esportivos e espaços de convivência.

Penalidades Previstas em Caso de Descumprimento

O texto estabelece um conjunto de sanções administrativas para entidades, empresas ou responsáveis que descumprirem as determinações. As penalidades variam de advertência formal e multa até a cassação de licenças municipais necessárias para operação de estabelecimentos ou realização de eventos.

A gradação das sanções busca adaptar o rigor à gravidade da infração, permitindo que pequenos desvios sejam corrigidos com advertência, enquanto ações mais relevantes ou reincidências possam resultar em consequências mais severas. Segundo o vereador, esse mecanismo permite que o município tenha instrumentos eficazes para evitar abusos.

As multas aplicadas poderão ser revertidas para programas de apoio a famílias afetadas pela ludopatia, projetos de educação financeira ou ações de prevenção ao vício em jogos, fortalecendo o impacto social da medida.

Exemplos em Outras Capitais Brasileiras

A iniciativa adotada por Goiânia acompanha um movimento crescente já observado em outras cidades brasileiras. Belo Horizonte, por exemplo, instituiu diretrizes semelhantes para evitar o uso de equipamentos públicos como meio de promoção de plataformas de apostas. Segundo Fabrício Rosa, a tendência é nacional e segue discussões mundiais sobre o papel da publicidade no consumo de jogos de azar.

O Brasil vive, atualmente, uma fase de regulamentação acelerada do mercado de apostas e cassinos on-line, e municípios têm buscado criar mecanismos específicos para lidar com a exposição da população. Cada cidade analisa sua própria realidade social, volume de campanhas publicitárias e vulnerabilidades locais antes de propor legislações complementares.

O avanço das plataformas trouxe possibilidades econômicas relevantes, como geração de empregos e impostos, mas também abriu portas para desafios sociais, especialmente para grupos suscetíveis ao vício. Por isso, cidades como Goiânia têm adotado políticas para equilibrar inovação e proteção ao cidadão.

Avaliação do Vereador Sobre os Impactos das Apostas

Fabrício Rosa ressaltou que a proposta não é motivada por oposição ideológica ao setor, mas sim pelo impacto concreto que a publicidade direcionada exerce sobre segmentos vulneráveis da população. O vereador explica que o ambiente digital, associado ao uso de inteligência artificial e segmentação avançada, vem permitindo campanhas altamente direcionadas, muitas vezes impossíveis de serem percebidas pelos usuários como publicidade invasiva.

“A intervenção recai sobre os estímulos massivos, agressivos e altamente direcionados, que se utilizam de equipamentos públicos, eventos oficiais, símbolos municipais e ações patrocinadas com recursos coletivos para naturalizar o consumo de apostas como prática cotidiana, especialmente em comunidades de baixa renda e entre jovens”, afirmou.

A declaração reforça que, na avaliação do autor do projeto, a publicidade de apostas nesse formato tende a desvirtuar o papel social dos equipamentos públicos, principalmente em cidades com desigualdade social acentuada.

Impactos Sociais em Jovens e Famílias

Pesquisas nacionais e internacionais indicam que a combinação de tecnologia, gamificação, bonificações e ofertas instantâneas tem tornado o ambiente das apostas on-line mais atraente e acessível. Isso aumenta o risco de que jovens, que possuem comportamentos naturalmente mais impulsivos, sejam influenciados pela propaganda e pelo estilo de comunicação do setor.

Ao mesmo tempo, famílias de baixa renda, que enfrentam maior dificuldade financeira, podem ser seduzidas por campanhas que prometem ganhos altos com pouco investimento, criando falsas expectativas e contribuindo para ciclos de endividamento.

Especialistas em comportamento lembram que a ludopatia é reconhecida como transtorno pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo comparável a dependências químicas no que diz respeito à perda de controle e danos sociais.

Discussão Política e Próximos Passos

O Projeto de Lei nº 640/2025 ainda passará por comissões internas da Câmara Municipal de Goiânia antes de ir a plenário para votação. Durante essa fase, serão ouvidos especialistas, representantes da sociedade civil, do setor de apostas e de órgãos públicos para ampliar a discussão e ajustar pontos técnicos importantes.

A expectativa é de que o projeto gere intenso debate, já que a economia das apostas movimenta parcerias esportivas, patrocínios culturais e investimentos em eventos públicos. No entanto, apoiadores da medida afirmam que a proposta não impede a atuação legal das empresas, apenas limita sua presença em estruturas públicas geridas pelo município.

Se aprovada, Goiânia se juntará ao grupo de capitais brasileiras que criaram legislações específicas para gerenciar a relação entre o poder público e o mercado de apostas na esfera digital.

Conclusão

A proposta apresentada por Fabrício Rosa representa uma tentativa de equilibrar a expansão do mercado de apostas com a proteção de públicos vulneráveis e a preservação da finalidade dos espaços públicos. Com a legislação municipal se tornando mais exigente, espera-se ampliar a conscientização da população e fortalecer as políticas públicas de prevenção ao vício em jogos.

O debate sobre publicidade de apostas está longe de terminar — e Goiânia agora entra de vez nesse cenário, trazendo novas perspectivas sobre como as cidades brasileiras podem lidar com a presença cada vez maior dessas plataformas no cotidiano da população.

Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br / Autor: Rodrigo