Governo recua e mantém imposto das bets em 12%

O relator da Medida Provisória (MP) que busca elevar a arrecadação federal, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), decidiu retirar do texto o aumento da alíquota sobre a receita das casas de apostas — conhecidas como bets — após enfrentar forte resistência dentro da própria base aliada do governo. A proposta inicial previa elevar a tributação de 12% para 18%, mas o plano não avançou por falta de apoio político no Congresso.

A decisão confirma um movimento de recuo já sinalizado pelo governo Lula ao Centrão na segunda-feira (6). A expectativa do Executivo é garantir a aprovação da MP em duas etapas decisivas: primeiro na comissão mista que analisa o texto e, em seguida, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre os dias 7 e 8 de outubro.

RERCT Litígio Zero Bets: regularização para o passado

Em substituição ao aumento do imposto, Zarattini incluiu no novo parecer um programa de regularização tributária voltado às empresas de apostas que operaram no Brasil antes da regulamentação oficial do setor. Batizado de “RERCT Litígio Zero Bets”, o programa permitirá que essas empresas quitem pendências fiscais relativas ao período entre 2014 e 2024.

O texto estabelece uma cobrança de 15% de imposto de renda sobre os valores devidos, acrescida de multa de 100%. As empresas terão um prazo de 90 dias para aderir, e a participação estará restrita às operadoras que já possuam autorização do Ministério da Fazenda para atuar legalmente no país.

O objetivo da medida é reduzir disputas judiciais e recuperar receitas não arrecadadas durante o período em que o mercado operava sem regulamentação formal, fortalecendo a base fiscal do governo sem penalizar excessivamente o setor em fase de consolidação.

Reforço na fiscalização contra o mercado ilegal

O novo parecer também amplia os mecanismos de combate ao jogo ilegal. A proposta determina que provedores de internet e empresas de hospedagem deverão derrubar sites de apostas clandestinos em até 48 horas após serem notificados pelas autoridades competentes.

Essa medida complementa os esforços do governo em consolidar um ambiente seguro e transparente para o mercado de apostas esportivas regulamentadas, protegendo os consumidores e combatendo plataformas que operam sem licença no Brasil.

Outros pontos mantidos na Medida Provisória

Além das alterações relacionadas às bets, o parecer de Zarattini manteve outras medidas de impacto econômico previstas na MP original. Entre elas:

• Aumento da CSLL para fintechs: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passará de 9% para 15%, aproximando a tributação das fintechs àquela aplicada aos bancos tradicionais.
• Reajuste do JCP: a alíquota sobre os Juros sobre Capital Próprio será elevada de 15% para 20%, afetando diretamente a remuneração de acionistas de grandes empresas.
• Tributação sobre ativos digitais: foi mantida a alíquota de 17,5% sobre ganhos obtidos com criptomoedas e outros bens virtuais, além da criação de um programa temporário de regularização para ativos declarados incorretamente.
• Imposto de Renda unificado: os lucros obtidos em investimentos não isentos passarão a ser tributados com uma alíquota fixa de 17,5%, substituindo o atual modelo progressivo de 15% a 22,5%.

Essas medidas fazem parte da estratégia do governo para aumentar a arrecadação federal, dentro do esforço de equilíbrio fiscal sem comprometer setores emergentes, como o de iGaming e apostas esportivas, que ainda se adaptam à regulação nacional.

Votação e próximos passos

A votação do relatório deve ter início nesta terça-feira (7) na comissão mista do Congresso. Caso seja aprovada, a MP seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado, que precisam votar o texto até quarta-feira (8) para evitar sua caducidade.

A expectativa é de que, com a exclusão do aumento de imposto sobre as apostas, o governo obtenha apoio suficiente para aprovar o restante da proposta, especialmente os itens voltados à modernização tributária e à fiscalização digital.

Com o recuo, o governo tenta preservar a estabilidade do recém-regulamentado mercado de apostas e, ao mesmo tempo, garantir novas fontes de arrecadação sem afetar o crescimento do setor.

Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br