Portaria prorroga GTI-Bets para reforçar combate ao jogo ilegal e fiscalizar apostas de quota fixa

O Grupo de Trabalho Intersecretarial GTI-Bets, instituído para acompanhar o setor de apostas esportivas e jogos online na modalidade de apostas de quota fixa, teve sua atuação prorrogada até setembro de 2025. A decisão foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União, por meio de uma portaria conjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e da Receita Federal do Brasil (RFB).

O GTI-Bets é responsável por fiscalizar a regularidade fiscal das operadoras licenciadas, propor medidas de conformidade e atuar contra empresas que operam ilegalmente no Brasil, muitas vezes ligadas a crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Objetivos e atribuições do GTI-Bets

Formado por representantes da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) e da própria Secretaria de Prêmios e Apostas, o grupo atua de forma coordenada para fortalecer o mercado regulado de iGaming no país.

Entre as principais atribuições do GTI-Bets estão:

• Monitorar a conformidade fiscal das operadoras de apostas;
• Identificar e mapear empresas que operam sem licença;
• Elaborar propostas de regularização de pendências fiscais anteriores à autorização;
• Articular ações repressivas junto à Receita Federal;
• Criar um canal seguro de compartilhamento de informações entre órgãos, com respeito à legislação e ao sigilo fiscal.

A coordenação das atividades do grupo é realizada por um representante da Sufis, garantindo o alinhamento das estratégias com a política de fiscalização da Receita Federal.

Extensão do prazo e próximos passos

Inicialmente previsto para atuar por seis meses, o GTI-Bets teve sua duração prorrogada após avaliação positiva dos trabalhos já realizados. A portaria abre possibilidade para novas prorrogações, conforme decisão dos secretários das pastas envolvidas.

Ao término de sua atuação, o grupo deverá apresentar um relatório conclusivo contendo as propostas de aprimoramento regulatório e fiscal resultantes das atividades do período.

Fortalecimento da regulamentação e proteção ao consumidor

A prorrogação do GTI-Bets reforça o esforço do governo federal em garantir um ambiente seguro, regulamentado e economicamente sustentável para o setor de apostas. A atuação do grupo contribui para:

• Reduzir o espaço de atuação de operadores ilegais;
• Assegurar que empresas devidamente licenciadas cumpram obrigações fiscais;
• Ampliar a arrecadação pública por meio da formalização do setor;
• Proteger os consumidores por meio de um mercado mais transparente.

O combate ao jogo ilegal e à evasão fiscal tem sido prioridade para a Secretaria de Prêmios e Apostas, que busca consolidar uma base sólida para o crescimento ordenado das apostas de quota fixa no Brasil.