IBJR reage à aprovação da Cide-Bets e alerta para avanço do mercado ilegal

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou, nesta quarta-feira (10), uma nota contundente criticando a aprovação da Cide-Bets na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Segundo a entidade, o novo tributo sobre apostas esportivas representa um risco direto à sustentabilidade do mercado regulado no Brasil e pode gerar efeitos colaterais graves, como o fortalecimento de plataformas clandestinas associadas ao crime organizado.

Cide-Bets cria vantagem competitiva ao mercado ilegal

O principal ponto de crítica do IBJR é a estrutura da Cide-Bets, que prevê uma tributação de 15% sobre o valor depositado pelos apostadores. A cobrança atinge exclusivamente as operadoras legalizadas.

Na prática, segundo o Instituto, o impacto para o consumidor é direto:

• Em sites regulamentados, um depósito de R$ 100 passa a valer R$ 85;
• Em plataformas ilegais, os mesmos R$ 100 continuam íntegros.

Para o IBJR, essa diferença cria uma vantagem competitiva inédita para operadores clandestinos, muitos dos quais, segundo relatórios da Polícia Federal citados pela entidade, possuem ligação com organizações criminosas.

Migração de apostadores para sites não regulados

O Instituto alerta que a medida tende a incentivar uma migração massiva de jogadores para plataformas não fiscalizadas, que não recolhem impostos, não seguem regras de proteção ao consumidor e operam fora do alcance do Estado.

Esse movimento, segundo o IBJR, contraria o objetivo central da regulamentação das apostas esportivas, que é justamente trazer a atividade para um ambiente controlado e seguro.

Mercado ilegal já domina metade do setor

Dados da LCA Consultoria, citados pelo Instituto, mostram a dimensão do problema:

• 51% das plataformas de apostas que atuam no Brasil são ilegais;
• O mercado clandestino movimenta até R$ 78 bilhões por ano;
• A maior parte dessa movimentação ocorre sem recolhimento de tributos.

Em contrapartida, o mercado regulado — responsável pelos outros 49% — tem previsão de gerar cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de ISS, PIS e COFINS.

Para o IBJR, a criação de um novo imposto sobre o setor formal canibaliza a arrecadação existente e reduz o espaço das empresas autorizadas pelo Governo Federal.

Projeção de arrecadação é considerada inviável

O governo estima que a Cide-Bets possa arrecadar R$ 30 bilhões por ano. O IBJR, no entanto, classifica essa projeção como “matematicamente impossível”.

Segundo a entidade:

• O faturamento anual do setor regulado gira em torno de R$ 36 bilhões;
• A estimativa pressupõe a captura de quase todo o faturamento das empresas;
• Não há base técnica que sustente esses números.

Para o Instituto, a justificativa econômica da Cide-Bets se apoia em uma narrativa desconectada da realidade financeira do mercado.

Cobrança retroativa amplia insegurança jurídica

Outro ponto crítico levantado pelo IBJR é a possibilidade de cobrança retroativa de impostos referentes aos últimos cinco anos.

De acordo com a entidade, essa medida:

• Cria forte insegurança jurídica;
• Pode levar operadores já licenciados a deixar o Brasil;
• Ameaça empregos, investimentos e contratos publicitários;
• Compromete o processo recente de estruturação do mercado;
• Envia ao exterior a mensagem de que o Brasil é hostil a investimentos.

Impactos diretos na arrecadação e na segurança pública

O IBJR conclui que a combinação entre Cide-Bets e cobrança retroativa pode gerar efeitos opostos aos desejados pelo Estado.

Entre os impactos destacados estão:

• Redução da arrecadação real;
• Fortalecimento de facções criminosas;
• Enfraquecimento do mercado regulado;
• Risco maior para apostadores;
• Comprometimento da segurança pública;
• Expansão do mercado clandestino.

Defesa de um modelo tributário equilibrado

O Instituto reforça que a tributação do setor deve ser equilibrada e alinhada às práticas internacionais, preservando o mercado legal.

Segundo o IBJR, apenas o ambiente regulado é capaz de gerar empregos, recolher impostos, proteger o consumidor e contribuir de forma efetiva para a economia e a segurança do país.

Fonte: Gaming365 – https://gaming365.com.br