MP das apostas esportivas perde sua validade no Congresso Nacional
Brasília – A Medida Provisória (MP) 1.303/25, que previa o aumento da arrecadação federal por meio da elevação de impostos sobre operações financeiras, incluindo o mercado de apostas esportivas e iGaming, perdeu validade à meia-noite desta quinta-feira (9). Com isso, as empresas do setor seguem sendo tributadas pela alíquota anterior de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
MP foi retirada da pauta a pedido da oposição
A proposta perdeu a validade após ser retirada da pauta da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (8), a pedido da bancada da oposição. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, foram 251 votos favoráveis à retirada da medida e 193 contrários.
Antes disso, o governo federal já havia concordado em excluir o trecho que previa elevar a tributação das apostas de 12% para 18%, na tentativa de aprovar a MP na comissão mista do Congresso Nacional, na última terça-feira (7). Apesar dessa concessão, o texto não avançou.
Tributação retroativa foi anunciada pelo Ministério da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que, mesmo com a exclusão do aumento da alíquota, as empresas do setor de jogos de quota fixa deveriam pagar uma taxação retroativa como forma de compensação pela alteração do texto da medida.
Se aprovada, a MP teria imposto uma tributação de 30% sobre as bets, sendo 15% referentes ao GGR e 15% de multa pelo período em que operaram sem o recolhimento integral de tributos. A medida gerou forte reação de associações e representantes da indústria de apostas, que alegaram que o aumento tornaria o mercado inviável para a maioria das empresas em operação no Brasil.
Impactos financeiros e perda de arrecadação prevista
O aumento de impostos proposto pela MP fazia parte das estratégias da equipe econômica do governo para elevar a arrecadação. A expectativa era de recolher R$ 285 milhões em 2025 (aproximadamente US$ 53 milhões) e R$ 1,7 bilhão em 2026 (cerca de US$ 317 milhões).
Além do setor de apostas, a medida também contemplava a tributação sobre aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.
Governo precisará ajustar orçamento após derrota
Com a expiração da Medida Provisória, o Governo Federal perderá uma importante fonte de arrecadação prevista no orçamento. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Executivo precisará adotar bloqueios adicionais de despesas em 2025, afetando inclusive emendas parlamentares. Já para 2026, o governo deverá criar novas fontes de receita capazes de gerar cerca de R$ 35 bilhões (US$ 6,5 bilhões) para equilibrar as contas públicas.
Especialistas do setor afirmam que a indefinição tributária sobre o mercado de apostas esportivas continua sendo um dos principais desafios para a consolidação do iGaming regulamentado no Brasil.
Fonte: Focus Brasil | Autor: ricardoy
