Receita Federal pode cobrar R$ 12,6 bilhões de empresas de apostas por período pré-regulamentação
A Receita Federal (RF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda avaliam a possibilidade de cobrança retroativa de impostos de 135 empresas de apostas esportivas que operaram no Brasil antes da regulamentação oficial do setor, em 2024. Estima-se que a arrecadação potencial dessa medida alcance R$ 12,6 bilhões, com possibilidade de parcelamento para as empresas.
Grupo de trabalho GTI-Bets
O estudo está a cargo do grupo de trabalho GTI-Bets, criado em março de 2025, após declarações do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante depoimento à CPI das Bets no Senado. A equipe tem como missão analisar a viabilidade da cobrança e monitorar o comportamento do setor de apostas esportivas e jogos online, identificando possíveis operações ilegais.
Segundo fontes, o pagamento dos tributos poderá ser parcelado. O mercado regulado de apostas de quota fixa começou oficialmente em janeiro de 2024, com tributação de 12% aplicada a partir de abril do mesmo ano.
Vácuo regulatório de 2018 a 2024
Embora as apostas online tenham sido legalizadas no final do governo Temer, a ausência de regulamentação durante o governo Bolsonaro permitiu que diversas empresas operassem sem controle ou tributação adequada. Esse período de “vácuo regulatório” se estendeu até 2024.
“Se houve presença material aqui no Brasil e houve lucro, tem que pagar Imposto de Renda; se houve faturamento, tem que pagar PIS-Cofins”, declarou Barreirinhas à senadora Soraya Thronicke na CPI.
Posição do Ministério da Fazenda
Em nota, a pasta confirmou a existência do grupo de trabalho e ressaltou que, por se tratar de tema de inteligência fiscal, detalhes adicionais não podem ser divulgados. A iniciativa visa subsidiar ações da Receita Federal, tanto para eventual cobrança retroativa quanto para um futuro programa de conformidade tributária.
O ministro Fernando Haddad afirmou que mais de R$ 40 bilhões deixaram de ser arrecadados entre 2018 e 2023 devido à ausência de regulamentação. Ele também se posicionou publicamente contra as casas de apostas, dizendo que “não existe arrecadação que justifique essa roubada que nós chegamos”.
Discussão sobre Refis para o setor
Barreirinhas sugeriu que um Refis poderia ser criado, permitindo que empresas se regularizassem voluntariamente. Ele enfatizou que, mesmo com a autorização atual, as atividades passadas continuam sujeitas à fiscalização.
O secretário reforçou que, para autuar empresas, é necessário comprovar presença material no Brasil, garantindo que a cobrança não seja anulada judicialmente.
Medidas legislativas em andamento
No Congresso, tramita uma Medida Provisória que aumenta a alíquota sobre apostas de 12% para 18%. A mudança poderia gerar arrecadação extra de R$ 284,94 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão nos anos seguintes.
Principais pontos sobre a possível cobrança retroativa
| Período alvo | Empresas envolvidas | Valor estimado | Possibilidade de parcelamento |
|---|---|---|---|
| 2018 a 2023 | 135 | R$ 12,6 bilhões | Sim |
Prazo do GTI-Bets e próximos passos
Uma portaria conjunta da SPA e da Receita Federal publicada em 22 de abril prorrogou os trabalhos do GTI-Bets até setembro de 2025. O grupo também poderá solicitar informações diretamente a unidades do Ministério da Fazenda e trabalhará em propostas para regularizar obrigações tributárias do período pré-autorização.
O caso segue em análise, e a decisão final poderá impactar de forma significativa tanto as empresas do setor quanto a arrecadação tributária federal.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br
