Secretaria da Fazenda e estados avançam na criação do Sinapo

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), em conjunto com representantes das loterias estaduais e do Distrito Federal, realizou no dia 10 de julho as duas primeiras reuniões do Grupo de Trabalho (GT) voltado à criação do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo). O encontro aconteceu na sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e contou com participação presencial e remota dos membros.

O objetivo central do GT é definir critérios mínimos que unifiquem e orientem a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. O Sinapo atuará como um fórum colaborativo entre os entes federativos que já exploram ou desejam explorar atividades lotéricas em seus territórios. A proposta busca estabelecer diretrizes comuns que norteiem a autorização, fiscalização e punição relacionadas a esse segmento.

Objetivos do Sinapo e autonomia dos estados

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que o grupo tem como missão compartilhar os avanços promovidos pela Secretaria desde o ano anterior, além de ouvir as experiências e estratégias adotadas pelos estados. Apesar da regulamentação central prevista na Lei nº 14.790/2023, Dudena ressaltou que cada unidade da federação possui liberdade para seguir diferentes caminhos, respeitando suas particularidades.

“Queremos ouvir os estados e o DF para construir, juntos, critérios comuns. Isso não significa tirar a autonomia dos entes, mas garantir que existam políticas mínimas alinhadas aos objetivos nacionais”, afirmou Dudena.

Políticas públicas e segurança regulatória

Um dos principais benefícios dessa coordenação será o fortalecimento de políticas de jogo responsável e a melhoria nos mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. Também haverá uma padronização dos critérios aplicados nos processos locais de concessão de licenças, fiscalização e aplicação de sanções.

Participaram das reuniões representantes dos seguintes entes federativos:

• Distrito Federal
• Acre
• Amazonas
• Bahia
• Ceará
• Goiás
• Maranhão
• Mato Grosso do Sul
• Minas Gerais
• Pará
• Paraíba
• Paraná
• Rio Grande do Norte
• Rondônia
• Santa Catarina
• Tocantins

Reuniões discutem temas prioritários

Durante o primeiro encontro, o foco esteve nos processos de autorização, fiscalização e aplicação de sanções para os operadores de apostas. Já a segunda reunião abordou estratégias para a implementação de políticas de jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro.

A partir dessas discussões iniciais, o GT irá definir quais políticas serão obrigatórias para os entes que desejarem fazer parte do Sinapo. Essa etapa é considerada essencial para garantir um ambiente regulatório coeso e seguro em todo o território nacional.

Autoexclusão e proteção ao apostador

Nos próximos encontros, os membros do GT devem discutir ações conjuntas adicionais, como a participação na Plataforma Nacional de Autoexclusão. Essa ferramenta está sendo desenvolvida pelo Governo Federal como uma forma de proteger a saúde mental e financeira dos apostadores que desejarem se afastar das apostas.

A plataforma permitirá que o usuário solicite voluntariamente sua exclusão temporária ou definitiva de sites e estabelecimentos de apostas, funcionando como uma barreira de segurança para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Lei 14.790/2023: marco regulatório

A Lei nº 14.790/2023, sancionada recentemente, é a principal base legal para as atividades de apostas de quota fixa no país. Ela estabelece normas sobre licenciamento, arrecadação de tributos, obrigações dos operadores e proteção ao consumidor.

Com a criação do Sinapo, o governo pretende ampliar o alcance dessa legislação por meio de articulação com estados e o DF, consolidando um ambiente mais estável e eficaz para o setor de apostas no Brasil.

Próximos passos do Grupo de Trabalho

As próximas reuniões do GT continuarão a estruturar os pilares do Sinapo. A ideia é finalizar até o fim do segundo semestre de 2025 uma proposta robusta que possa ser implementada de forma colaborativa e eficiente pelos entes federativos.

Além da plataforma de autoexclusão, deverão ser debatidos temas como critérios de credenciamento de operadores, transparência dos dados, campanhas de conscientização e compartilhamento de boas práticas regulatórias entre os estados.

O Ministério da Fazenda também pretende consolidar um banco de dados unificado, que facilite a fiscalização cruzada e o acompanhamento em tempo real das operações de apostas em todo o território nacional.

Importância do diálogo federativo

A criação do Sinapo é uma das iniciativas que simbolizam o novo momento da regulamentação das apostas no Brasil. O diálogo entre União, estados e DF é considerado um fator determinante para o sucesso da política pública, permitindo que soluções sejam construídas de forma cooperativa, respeitando as diferenças regionais, mas garantindo segurança jurídica e proteção aos consumidores.

Com esse avanço, o setor de apostas caminha para um novo patamar de profissionalização e controle, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo um ambiente mais transparente e responsável para operadores e apostadores.