SPA proíbe apostas com Bolsa Família e BPC
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou as Portarias Normativas nº 2.217/2025 e nº 22, que proíbem formalmente a participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa no Brasil. A medida dá aos operadores 30 dias para encerrar as contas de usuários incluídos nesses programas sociais.
A decisão segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 confirmou a proibição emergencial de apostas com rendimentos de programas sociais. Agora, a restrição foi ampliada para impedir qualquer tipo de aposta feita por beneficiários — independentemente da origem dos recursos usados.
Implementação e fiscalização
De acordo com o texto da portaria, foi criada uma base de dados nacional de beneficiários dos programas de transferência de renda. Os operadores deverão consultá-la periodicamente por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para cruzar informações de CPFs com os cadastros dos apostadores.
Se houver correspondência, o operador deve bloquear o cadastro, fechar a conta e devolver os valores depositados. O processo de verificação deve ocorrer a cada 15 dias para todos os usuários ativos nas plataformas licenciadas.
Antes do bloqueio definitivo, as empresas devem notificar o apostador e oferecer um prazo de até três dias para o saque voluntário dos fundos. Caso o valor não seja retirado em até 180 dias, ele será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
Penalidades e prazos
Os operadores têm 30 dias para implementar as mudanças e 45 dias para realizar a primeira verificação cruzada com a base do Sigap. O não cumprimento pode resultar em multas de até 20% do faturamento anual — limitadas a R$ 2 bilhões —, além da suspensão ou revogação da licença.
Segundo o chefe da SPA, Regis Dudena, a medida visa “garantir o cumprimento da decisão do Supremo e proteger os cidadãos mais vulneráveis de apostarem além dos seus meios”. Ele destacou que o sistema foi desenvolvido com mecanismos técnicos robustos para assegurar a integridade e a privacidade dos dados pessoais.
Desafios na aplicação
Um dos principais desafios para a execução da portaria é o fato de que apenas 1% dos beneficiários do Bolsa Família utilizam o cartão físico do programa, segundo dados da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc). Os demais 99% movimentam os valores por meio de contas digitais, que também recebem outras fontes de renda — o que torna difícil diferenciar a origem dos recursos usados em apostas.
Debate sobre direitos e mercado ilegal
A proibição total dividiu opiniões no setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou uma nota à SPA questionando a amplitude da medida, afirmando que ela vai além da decisão original do STF, que limitava a proibição apenas ao uso direto dos recursos dos programas sociais.
O advogado Luiz Felipe Maia, do escritório Maia Yoshiyasu Advogados, argumenta que a medida “pode restringir direitos civis básicos”. Segundo ele, “se o governo oferece um benefício em dinheiro, deve permitir ao cidadão decidir como utilizá-lo — caso contrário, seria melhor oferecer vales específicos, como ocorre em programas alimentares”.
Já o analista EdD Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, alertou que a proibição, embora bem-intencionada, pode empurrar apostadores para o mercado ilegal. “Se não puderem apostar legalmente, muitos buscarão plataformas não regulamentadas, onde o controle é inexistente”, afirmou.
Setor apoia regulação responsável
Apesar das críticas, a medida recebeu apoio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que considera a proibição “um passo importante para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e reforçar a cultura do jogo responsável no país”.
O IBJR também elogiou o uso do Sigap para centralizar o controle de operadores licenciados, destacando que o sistema “cria um ambiente mais seguro, transparente e compatível com as boas práticas internacionais de regulação”.
Conclusão
A proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família e BPC representa um marco na política de jogo responsável do Brasil, mas também abre espaço para intensos debates sobre liberdade financeira, efetividade das medidas e risco de migração para o mercado paralelo. O impacto prático da norma será observado nos próximos meses, à medida que os operadores se adaptam às novas exigências.
Fonte: iGB – iGaming Business
