TCU inicia auditoria para avaliar controles contra lavagem de dinheiro em apostas online
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início a uma auditoria operacional que vai analisar a eficiência dos mecanismos de controle federal voltados à prevenção da lavagem de dinheiro no mercado de apostas esportivas e jogos online. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28) pelo ministro Jorge Oliveira, após a identificação de falhas durante a CPI das Bets no Senado.
Mesmo com a rejeição do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, a apuração trouxe à tona fragilidades no sistema regulatório brasileiro. Essas vulnerabilidades passam agora a ser o foco principal do órgão de fiscalização federal.
Escopo da fiscalização
A auditoria terá como prioridade verificar a adequação dos requisitos de certificação de algoritmos definidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Esses requisitos têm papel estratégico para evitar a manipulação de plataformas de apostas e impedir crimes financeiros.
Outro ponto que será observado é se a SPA/MF exerce uma supervisão eficaz sobre as empresas certificadoras independentes, responsáveis por auditar os sistemas das casas de apostas. Essa verificação busca garantir que as ferramentas utilizadas no setor realmente dificultem operações suspeitas e atividades ilícitas.
Fundamentação técnica
A decisão de realizar a auditoria contou com parecer favorável da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado). O documento destaca que a ação atende aos critérios técnicos previstos na Resolução-TCU 308/2019 e na Portaria-Segecex 14/2014.
As justificativas foram elaboradas pela Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) e reforçam a importância de reforçar mecanismos preventivos diante do crescimento do setor.
Mercado em expansão e novos desafios
A regulamentação recente das apostas esportivas e jogos online no Brasil criou um segmento que movimenta bilhões de reais por ano. Para lidar com esse cenário, o governo desenvolveu o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), responsável por coletar e processar dados das casas de apostas em tempo real.
Com o aumento expressivo das operações, cresce também a necessidade de medidas robustas para garantir a integridade e a transparência das atividades. Por isso, a auditoria do TCU será fundamental para apontar eventuais ajustes necessários.
Plano operacional do TCU
A fiscalização já faz parte do Plano Operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para o período 2025-2027. A inclusão da auditoria nesse planejamento demonstra a prioridade estratégica do tema dentro da atuação do Tribunal de Contas da União.
Com base no artigo 17, parágrafo 4º, da Resolução-TCU 308/2019, o ministro Jorge Oliveira autorizou a abertura do processo. A partir de agora, a SecexEstado vai adotar todas as providências necessárias para dar início aos trabalhos de campo.
Importância da auditoria para o setor
O objetivo central é fortalecer os mecanismos de controle, garantindo que as apostas online e esportivas operem dentro da legalidade e de forma segura. A auditoria também busca proteger o setor contra riscos como:
- Lavagem de dinheiro e movimentações ilícitas;
- Manipulação de algoritmos das plataformas;
- Fragilidades nas certificações realizadas por entidades independentes.
Esses pontos são cruciais para que o setor possa crescer de maneira sustentável e confiável.
Contexto da CPI das Bets
A CPI das Bets foi instalada pelo Senado com o objetivo de investigar irregularidades em apostas esportivas e no funcionamento das plataformas digitais no Brasil. A relatoria do colegiado ficou a cargo da senadora Soraya Thronicke.
Embora o relatório final tenha sido rejeitado, a investigação serviu de alerta ao evidenciar vulnerabilidades no sistema, agora alvo da auditoria aprovada pelo TCU.
Próximos passos
Os trabalhos devem começar nos próximos meses, com análise detalhada de dados e acompanhamento das práticas adotadas pelas operadoras de apostas e pelas empresas certificadoras.
Após a conclusão, o TCU deverá apresentar recomendações que poderão influenciar novas regulamentações e políticas públicas relacionadas às apostas de quota fixa e jogos virtuais no país.
Essa medida reforça a atenção crescente das autoridades ao setor de iGaming e apostas esportivas no Brasil.
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