Segundo a portaria, o Ministério do Esporte ajustou a Lei nº 14.790/2023. Dessa forma, passa a regulamentar quais jogos podem receber apostas de quota fixa nas chamadas bets.
O novo texto do governo liberou apostas online em torneios de eSports, desde que o evento tenha “licença ou autorização dos desenvolvedores” ou dos “titulares de direitos autorais dos jogos”.
Seleção de eSports pelo COI e impacto nos jogos de tiro.
Antes dessa atualização, o governo considerava elegíveis somente os eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Em consequência, jogos de tiro como Counter Strike, Valorant e Fortnite ficavam fora desse mercado.
Integram a lista de eSports do COI jogos como xadrez, automobilismo, tiro ao alvo, ciclismo, Just Dance, baseball e tênis.
Vincent Pereira, diretor de esportes virtuais e games do COI, declarou: “não podemos ter esses jogos promovendo os valores olímpicos”, ao explicar a exclusão dos títulos de tiro das modalidades olímpicas de eSports.
Por outro lado, o Fortnite integrou a Semana de Esports Olímpicos de 2023 como jogo de tiro esportivo, em vez de seguir o formato tradicional de sobrevivência. Atualmente, o Brasil é um dos principais mercados de games no mundo.
Dados do Banco Central revelam que brasileiros movimentam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas online, conhecidas como bets. Assim, o segmento competitivo de games tende a elevar ainda mais esses números.
Regulamentação das apostas online
A Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, instituiu as apostas de quota fixa no Brasil. Essas apostas são definidas pela legislação como “apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico”.
O presidente Lula sancionou, em 31 de dezembro de 2023, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no país. No dia 1º de janeiro de 2025, a tão aguardada regulamentação foi formalizada no país.
Só podem explorar apostas esportivas as empresas formalizadas segundo a legislação nacional, com sede e administração em território brasileiro. De acordo com a lei, menores de 18 anos não têm permissão para apostar.
A legislação também proíbe apostas de:
- Proprietários e funcionários de empresas de apostas
- Agentes públicos com atividades de regulação ou fiscalização do setor
- Pessoas com acesso ao sistema de apostas informatizado
Indivíduos com poder de influência sobre resultados, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas.
Pessoas diagnosticadas com ludopatia, doença relacionada à compulsão por jogo. A ludopatia (ou jogo patológico) é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e está classificado como um tipo de transtorno do controle de impulsos ou, em classificações mais recentes, como um transtorno relacionado a comportamentos aditivos (sem substância). A pessoa diagnosticada com ludopatia sente uma necessidade incontrolável de jogar, seja em cassinos, loterias, apostas esportivas, jogos online, entre outros, mesmo quando isso traz prejuízos emocionais, sociais, financeiros e profissionais.
Principais características da ludopatia:
- Preocupação constante com jogos (planejar, jogar, lembrar de perdas/passadas).
- Necessidade de apostar quantias cada vez maiores para obter a mesma excitação.
- Tentativas fracassadas de controlar ou parar o comportamento de jogar.
- Mentiras para esconder o envolvimento com jogos.
- Comprometer relações importantes, trabalho ou estudos por causa do jogo.
- Apostar para escapar de problemas ou sentimentos negativos.
- Recorrer a outros (família, amigos) para conseguir dinheiro e aliviar dívidas de jogo.
Causas possíveis:
Fatores genéticos e neurobiológicos (alterações em áreas do cérebro relacionadas a recompensa e tomada de decisões).
- Fatores psicológicos (ansiedade, depressão, impulsividade).
- Fatores sociais (exposição precoce ao jogo, cultura que incentiva apostas).
- Tratamento:
- Psicoterapia, principalmente Terapia Cognitivo Comportamental (TCC).
- Grupos de apoio (como Jogadores Anônimos).
- Em alguns casos, uso de medicamentos (como antidepressivos ou estabilizadores de humor)..
Ministério do Esporte regulamenta modalidades autorizadas para apostas esportivas
O Ministério do Esporte publicou nova regulamentação da Lei nº 14.790/2023, que define quais modalidades podem receber apostas de quota fixa nas chamadas “bets”. A nova norma libera apostas em esportes reconhecidos por entidades internacionais como o COI (Comitê Olímpico Internacional) e o IPC (Comitê Paralímpico Internacional), além de modalidades populares no Brasil e
- eSports
Reconhecidos oficialmente.
A regulamentação proíbe apostas em competições amadoras, categorias de base e eventos com a participação exclusiva de menores de idade, reforçando a preocupação com a integridade esportiva.
As casas de apostas precisarão seguir regras rígidas: Governo atualiza lista de eSports permitidos para apostas online e inclui jogos de tiro para 2025 obter autorização do Ministério da Fazenda, comprovar segurança cibernética, promover práticas de jogo responsável e ter, no mínimo, 20% de capital brasileiro em sua composição. Governo atualiza lista de eSports permitidos para apostas online e inclui jogos de tiro para 2025
A medida busca equilibrar a expansão do mercado de apostas no país com a proteção dos consumidores e dos esportes nacionais
