Caio Vianna propõe lei para garantir repasse direto das bets aos atletas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu um passo importante no debate sobre a regulação das apostas esportivas no Brasil. Em dezembro, foi aprovado o relatório final da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, documento que recomenda a apresentação de um novo projeto de lei com foco na proteção dos direitos dos atletas.
O texto aprovado aponta a existência de uma lacuna legislativa que vem prejudicando esportistas profissionais e amadores, especialmente no que diz respeito ao uso de nome, imagem e demais direitos de personalidade em eventos incluídos nas plataformas de apostas esportivas. A proposta busca garantir que esses profissionais recebam uma parcela direta dos valores pagos pelas chamadas bets.
Repasse mínimo de 50% aos atletas
De acordo com o relatório, ao menos 50% do montante destinado ao uso de nome e imagem nos contratos envolvendo apostas de quota fixa deverá ser obrigatoriamente repassado aos atletas que participaram do evento esportivo objeto das apostas. A divisão será proporcional à participação de cada esportista na competição.
A regra será aplicada tanto a atletas brasileiros quanto estrangeiros, desde que atuem em clubes, equipes ou organizações esportivas sediadas no Brasil. A medida pretende trazer mais justiça e transparência na distribuição dos recursos gerados por um mercado que cresce de forma acelerada no país.
Pagamento sem intermediação de clubes e federações
Um dos pontos centrais do projeto sugerido pela subcomissão é a forma como os valores chegarão aos atletas. Diferentemente do modelo atual, o pagamento não passará por clubes, federações ou confederações esportivas.
Fluxo de pagamento previsto
| Etapa | Responsável | Prazo |
|---|---|---|
| Envio dos recursos | Casas de apostas | Após apuração dos valores |
| Gestão e divisão | Sindicatos das categorias | Imediato |
| Repasse aos atletas | Sindicato responsável | Até 72 horas |
Conforme o relatório, as casas de apostas deverão transferir os valores diretamente para os sindicatos das categorias esportivas. Essas entidades ficarão encarregadas da logística de divisão dos recursos, respeitando os critérios definidos em lei.
O sindicato responsável terá um prazo máximo de 72 horas, após o recebimento do dinheiro, para efetuar o repasse ao atleta. A medida busca evitar atrasos, retenções indevidas e falta de transparência no processo.
Lacuna legislativa e proteção aos direitos dos atletas
O relatório foi proposto pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ) e é resultado de meses de audiências públicas, debates técnicos e análises sobre os impactos econômicos e sociais do mercado de apostas esportivas. Segundo o parlamentar, a ausência de regras claras tem impedido que os atletas recebam a contrapartida prevista em lei.
“O projeto de lei pretende sanar lacuna normativa que vem impedindo o efetivo recebimento, por parte dos atletas, da contrapartida prevista em lei pelo uso de sua imagem e demais direitos de personalidade nas apostas de quota fixa”, afirmou Caio Vianna.
Além da questão do repasse financeiro, o relatório também aborda temas como arrecadação, destinação e execução dos recursos provenientes das apostas, pontos considerados estratégicos para a sustentabilidade do setor e para a proteção dos envolvidos.
Fiscalização, prevenção de fraudes e jogo responsável
Caio Vianna também apresentou requerimentos de informações e indicações voltados ao aprimoramento dos mecanismos de fiscalização do mercado de bets. Entre os temas defendidos estão a prevenção de fraudes, a manipulação de resultados e o fortalecimento da cooperação entre diferentes órgãos públicos.
O deputado destacou a importância do uso de tecnologias de rastreamento financeiro e de monitoramento esportivo, além da consolidação de protocolos integrados de fiscalização. Segundo ele, essas medidas são essenciais para garantir a integridade das competições e a credibilidade do setor.
Outro ponto considerado prioritário é a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos. O relatório reforça a necessidade de políticas públicas e ações coordenadas entre governo, operadores e entidades esportivas para promover o jogo responsável e mitigar danos sociais.
Com a aprovação do relatório na Comissão do Esporte, a expectativa é que o projeto de lei avance nos próximos meses, contribuindo para um ambiente mais equilibrado, transparente e justo no mercado de apostas esportivas no Brasil, alinhado às diretrizes defendidas por órgãos oficiais como o Governo Federal e o Congresso Nacional.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
