Câmara aprova PLP 128/2025 com redução de benefícios fiscais e maior tributação sobre bets
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais e amplia a tributação sobre bets e fintechs. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto aprovado corresponde a um substitutivo apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também incluiu novas exigências de transparência e controle fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Ribeiro, o objetivo é corrigir distorções do sistema tributário brasileiro, criadas ao longo dos anos pela concessão excessiva de incentivos. Para o relator, o modelo atual se tornou “desigual, injusto e ineficiente”.
Aumento gradual da tributação sobre bets
Entre os pontos centrais do projeto está a elevação da carga tributária sobre as apostas de quota fixa. A alíquota sobe de 12% para 13% em 2026, com aumentos graduais até atingir 15% em 2028.
De acordo com o texto, metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social, enquanto a outra metade financiará ações de saúde pública.
O projeto também estabelece responsabilidade solidária para empresas e instituições que divulguem ou operem com sites de apostas não autorizados.
Isso inclui veículos que veiculem publicidade de bets irregulares e instituições financeiras que continuem operando com plataformas não autorizadas após notificação formal.
Impacto sobre fintechs e setor financeiro
No setor financeiro, o PLP 128/2025 eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e sociedades de capitalização para 17,5% até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028.
Para bolsas de valores, administradores de mercado e entidades de compensação, as alíquotas sobem de 9% para 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.
O texto também aumenta de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio pagos por empresas a seus sócios.
Corte de benefícios fiscais e limite ao total de incentivos
A proposta prevê ainda um corte linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais, como PIS/Cofins, IPI e CSLL. Esse corte incidirá apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Além disso, o projeto estabelece que o total de incentivos fiscais não poderá ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso esse limite seja atingido, o governo ficará impedido de conceder novos benefícios sem apresentar medidas compensatórias.
Vigência e reação política
A maioria das novas regras entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando, quando necessário, o prazo da noventena — período mínimo de 90 dias para início da cobrança de novos tributos.
Durante a votação, parlamentares da base governista afirmaram que o projeto é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas e viabilizar o Orçamento de 2026. Já deputados da oposição criticaram a proposta, alegando aumento da carga tributária e maior insegurança para investidores.
