CCJ aprova marco legal contra o crime organizado e cria imposto sobre bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 5.582/2025, que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Entre os principais pontos do texto está a criação de um novo imposto sobre as casas de apostas online, medida que reacende o debate sobre tributação, segurança pública e os riscos de fortalecimento do mercado ilegal.

A proposta aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao projeto de autoria do Poder Executivo. Com a aprovação na CCJ, o texto segue em regime de urgência para análise do Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. Caso seja aprovado sem novas alterações, retornará à Câmara dos Deputados, já que sofreu modificações no Senado.

O projeto integra um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas ao enfrentamento das facções criminosas e das milícias privadas, que, segundo o relator, exercem domínio territorial e econômico em diversas regiões do país.

Criação da CIDE-Bets: novo imposto sobre apostas online

O principal ponto de impacto para o setor de apostas esportivas e jogos online é a criação da chamada CIDE-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações realizadas em plataformas de apostas.

De acordo com o texto aprovado, a alíquota da contribuição será de 15% e incidirá sobre a transferência de recursos de pessoas físicas para as casas de apostas online. Na prática, a cobrança recairá sobre os valores movimentados pelos apostadores ao realizarem depósitos nas plataformas.

A proposta estabelece que a CIDE-Bets terá caráter temporário. A contribuição será aplicada até o início da cobrança do Imposto Seletivo, criado no âmbito da reforma tributária recentemente aprovada. Até lá, a arrecadação ficará vinculada a fundos específicos voltados à segurança pública.

Destino dos recursos arrecadados

Segundo o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, os valores arrecadados com a CIDE-Bets serão destinados integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Os recursos deverão ser utilizados para financiar ações estruturais de combate ao crime organizado, incluindo:

• investimentos em infraestrutura de segurança;
• aquisição de equipamentos e tecnologia;
• fortalecimento das forças de segurança integradas;
• melhorias no sistema penitenciário;
• ações de inteligência e repressão qualificada.

O relator estima que a nova contribuição possa gerar uma arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano, valor que, segundo ele, seria decisivo para ampliar a capacidade do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

“Sem dinheiro, o combate ao crime não existe. E a gente ataca isso de forma muito objetiva neste projeto”, afirmou Alessandro Vieira durante a tramitação da proposta.

Reação do mercado e críticas à nova tributação

A criação da CIDE-Bets, no entanto, não passou sem resistência. Entidades representativas do setor de iGaming e grupos parlamentares já manifestaram preocupação com os efeitos colaterais da medida.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulgou manifesto contrário à criação da nova contribuição, alertando para o risco de fortalecimento do mercado ilegal de apostas no Brasil.

De acordo com o documento, a elevação da carga tributária tende a reduzir a competitividade do mercado regulado, incentivando a migração de apostadores para plataformas não autorizadas, que operam fora do alcance do Estado.

“A CIDE-Bets, uma contribuição muito mais grave do que o aumento tributário sobre o GGR, também levará a uma menor arrecadação estatal com o fortalecimento do mercado ilegal e menor montante financeiro investido em áreas previstas pela legislação que regula o setor”, afirma o manifesto.

A Frente sustenta ainda que o efeito prático da medida pode ser o oposto do pretendido, uma vez que o mercado ilegal não recolhe tributos e frequentemente está associado a esquemas de lavagem de dinheiro e financiamento de organizações criminosas.

Objetivo central: combate às facções e milícias

Para o relator, a criação da CIDE-Bets é apenas uma das ferramentas previstas no projeto, cujo objetivo central é oferecer uma resposta mais dura e estruturada à expansão do crime organizado no país.

Segundo Alessandro Vieira, facções e milícias exercem controle armado sobre comunidades inteiras, impondo regras próprias, intimidando moradores e impedindo a atuação plena do Estado.

“Tudo foi construído com o objetivo de fazer frente a um dos grandes desafios do nosso tempo, que é a escalada do crime organizado no território e na economia do país”, declarou o senador.

O projeto busca atacar essas organizações em múltiplas frentes, combinando aumento de penas, novos instrumentos jurídicos e reforço do financiamento da segurança pública.

Agravamento de penas e novos enquadramentos criminais

Além da criação do novo imposto, o PL 5.582/2025 promove alterações significativas no Código Penal e em legislações correlatas, endurecendo as punições aplicáveis a crimes ligados a facções criminosas e milícias privadas.

Um dos principais pontos é o agravamento das penas para homicídios cometidos por integrantes dessas organizações em razão do vínculo com o grupo criminoso. Nesses casos, a pena de reclusão passa a variar entre 20 e 40 anos.

O texto aprovado também define de forma mais clara o conceito de facção criminosa, caracterizando-a como a organização que:

• atua mediante controle territorial;
• possui atuação interestadual;
• emprega violência, coação ou ameaça;
• utiliza outros meios de intimidação para manter poder.

Integrar ou financiar uma facção ou milícia poderá resultar em pena de reclusão de 15 a 30 anos, além de multa e outras sanções relacionadas aos crimes praticados.

Punições mais severas para líderes criminosos

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de aumento das penas para integrantes que exerçam funções de comando dentro das organizações criminosas.

De acordo com o texto, as penas podem ser aplicadas em dobro caso fique comprovado que o acusado exerce liderança individual ou coletiva da facção ou milícia, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos de execução dos crimes.

A medida busca atingir o núcleo estratégico dessas organizações, responsabilizando não apenas os executores diretos, mas também os líderes que se beneficiam da estrutura criminosa.

Tramitação em regime de urgência

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência, o que acelera sua tramitação.

Caso o texto seja aprovado pelos senadores, ele retornará à Câmara dos Deputados, uma vez que o substitutivo do relator alterou o conteúdo originalmente enviado pelo Poder Executivo.

Na Câmara, os deputados deverão analisar as modificações, podendo aprová-las integralmente, rejeitá-las ou propor novos ajustes.

Impactos para o mercado regulado de apostas

A criação da CIDE-Bets ocorre em um momento delicado para o mercado brasileiro de apostas, que ainda passa por um processo de consolidação após a regulamentação do setor.

Especialistas apontam que a previsibilidade tributária é um dos principais fatores para a atração de operadores internacionais e para a migração de jogadores do mercado ilegal para plataformas licenciadas.

Nesse contexto, o aumento da carga tributária pode gerar efeitos adversos, como redução de margens, retração de investimentos e perda de competitividade frente a operadores não autorizados.

Por outro lado, defensores da medida argumentam que o setor de apostas movimenta valores expressivos e deve contribuir de forma mais direta para o financiamento de políticas públicas essenciais.

Debate segue aberto no Congresso

O avanço do PL 5.582/2025 no Senado intensifica o debate entre arrecadação, combate ao crime organizado e sustentabilidade do mercado regulado de apostas.

Enquanto o governo e parte do Congresso defendem a criação da CIDE-Bets como instrumento de financiamento da segurança pública, representantes do setor alertam para os riscos de desequilíbrio econômico e fortalecimento do mercado ilegal.

A votação no Plenário e a posterior análise pela Câmara dos Deputados serão decisivas para definir o futuro da tributação das apostas online no Brasil e os rumos do marco legal de combate ao crime organizado.