MP de Contas pede apuração sobre anúncios de apostas em postes da orla
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para apurar a veiculação de propagandas de casas de apostas em postes de iluminação pública na orla de João Pessoa. A medida levanta questionamentos sobre a legalidade do uso de bens públicos para fins comerciais.
A representação foi protocolada na última terça-feira, dia 14, e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa (Seplan-JP). O órgão de controle aponta possíveis irregularidades na instalação de anúncios publicitários de plataformas de apostas ao longo de importantes vias urbanas da capital paraibana.
Suspeita de publicidade irregular em área pública
Segundo o Ministério Público de Contas, há indícios de que postes de iluminação pública estejam sendo utilizados para a fixação de propagandas de casas de apostas, especialmente na Avenida Epitácio Pessoa e em trechos próximos à orla marítima de João Pessoa.
A prática, conforme destacado na representação, pode configurar violação direta ao Código de Posturas do Município. A legislação local estabelece regras específicas sobre higiene urbana, ordenamento do espaço público e limitações ao uso de equipamentos públicos para fins publicitários.
Código de Posturas restringe uso de postes
De acordo com o MPC-PB, o Código de Posturas de João Pessoa autoriza a utilização de postes de iluminação apenas para campanhas educativas, cívicas ou filantrópicas. Essas ações devem ser promovidas exclusivamente pelo poder público ou por entidades representativas reconhecidas.
A exploração comercial desses espaços, portanto, é vedada. Para o órgão, a presença de anúncios de bets em estruturas públicas sugere uma utilização incompatível com a legislação municipal vigente, o que justifica a abertura de investigação pelo Tribunal de Contas.
No documento encaminhado ao TCE-PB, o Ministério Público de Contas afirma que “o eventual uso de posteamento público para propaganda comercial de casas de apostas revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”.
Legislação federal também impõe restrições
Além das normas municipais, o MPC-PB também menciona uma lei federal sancionada em 2023 que estabelece regras mais rígidas para a publicidade de apostas. A legislação determina que a divulgação desse tipo de serviço deve observar limites claros, especialmente por se tratar de uma atividade permitida apenas para maiores de 18 anos.
O objetivo da norma federal é proteger públicos vulneráveis e evitar a exposição indiscriminada de conteúdos relacionados a apostas, sobretudo em ambientes de grande circulação urbana, como avenidas, praias e áreas turísticas.
Nesse contexto, a fixação de anúncios em postes de iluminação pública pode ampliar o alcance da publicidade de forma inadequada, atingindo crianças e adolescentes, o que reforça a necessidade de fiscalização.
Denúncias surgiram em redes sociais e reportagens
Segundo o Ministério Público de Contas, as primeiras informações sobre o caso chegaram ao conhecimento do órgão a partir de publicações em redes sociais e de reportagens veiculadas na imprensa local e nacional.
As imagens divulgadas mostram anúncios de plataformas de apostas distribuídos ao longo de vias de grande circulação da capital paraibana, especialmente em regiões valorizadas e com intenso fluxo de moradores e turistas.
Diante da repercussão, o MPC-PB entendeu ser necessária a apuração formal para verificar se houve autorização do município, quais critérios foram adotados e se existe contrato ou permissão legal para a instalação desse tipo de publicidade.
Papel do Tribunal de Contas do Estado
A representação será analisada pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas da Prefeitura de João Pessoa referentes ao exercício financeiro de 2026. Caberá a ele avaliar os indícios apresentados e decidir sobre a abertura de procedimento de fiscalização.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e zelar pela legalidade dos atos administrativos, inclusive no que diz respeito ao uso e à destinação de bens públicos municipais.
Até o momento, não há um prazo definido para a conclusão da análise, nem para eventual adoção de medidas corretivas ou sancionatórias, caso sejam confirmadas irregularidades.
Silêncio da Secretaria de Planejamento
Procurada para comentar o caso, a Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa não respondeu aos questionamentos feitos pela imprensa até a última atualização da reportagem.
A ausência de posicionamento oficial aumenta a expectativa em torno da decisão do TCE-PB e do desdobramento do caso, que pode gerar recomendações, determinações ou até sanções administrativas, dependendo do resultado da apuração.
Debate sobre publicidade de apostas no espaço urbano
O episódio reacende o debate sobre os limites da publicidade de apostas no Brasil, especialmente em um cenário de expansão do mercado regulado e maior atenção das autoridades sobre práticas de divulgação.
Especialistas apontam que o uso de espaços públicos para propaganda comercial exige regras claras, transparência e fiscalização rigorosa, para evitar abusos e garantir o cumprimento da legislação, conforme diretrizes publicadas por órgãos oficiais como o Governo Federal.
O caso da Paraíba pode servir como precedente para outras cidades brasileiras, reforçando a necessidade de alinhamento entre municípios, estados e União na regulamentação da publicidade de apostas e na proteção do interesse público.
Fonte: Focus Brasil – focusgn.com e Autor: henriquea
