Novas propostas elevam tributação das bets no Brasil

PL Antifacção e PEC da Segurança incluem criação da CIDE-Bets e aumento da tributação sobre o GGR, reacendendo debate sobre carga fiscal do setor regulado.

O mercado brasileiro de apostas de quota fixa volta ao centro de um intenso debate tributário no Congresso Nacional. Mesmo após a aprovação do PLP 128/2025 — convertido na Lei Complementar 224/2025 — que elevou gradualmente a alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), novas propostas podem ampliar ainda mais a carga fiscal do setor.

Atualmente, as empresas autorizadas pagam 12% sobre o GGR, além de tributos corporativos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Pela legislação já aprovada, essa alíquota subirá progressivamente até atingir 15% em 2028.

PL Antifacção e PEC da Segurança entram no debate

Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados reacenderam as preocupações do setor: o PL 5582/25, conhecido como PL Antifacção, e a PEC 18/25, chamada PEC da Segurança.

Entre as medidas discutidas está a criação da chamada CIDE-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico com alíquota de 15% sobre os valores depositados pelos apostadores nas plataformas.

Na prática, um depósito de R$ 100 resultaria em apenas R$ 85 disponíveis para apostas, com os R$ 15 sendo retidos na fonte. A medida levanta questionamentos sobre impacto direto ao consumidor e possível redução da atratividade do mercado regulado.

Aumento adicional sobre o GGR

Outro ponto sensível é a proposta de elevar novamente a contribuição incidente sobre o GGR, podendo alcançar 18% a partir de 2028. Somada à CIDE-Bets, a carga específica do setor poderia consumir entre 15% e 20% do volume movimentado antes mesmo da incidência dos tributos corporativos tradicionais.

A PEC da Segurança ainda prevê a destinação de 6% da arrecadação das loterias para segurança pública, criando uma retenção adicional vinculada à receita do setor.

Declaração Única de Regularização

A proposta inclui também a criação de um mecanismo de regularização tributária retroativa, permitindo que empresas confessem e quitem débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes aos últimos cinco anos, sob regras específicas de parcelamento e sanções.

Especialistas apontam que a medida pode gerar insegurança jurídica, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no texto.

Cenário político e tramitação

O PL Antifacção tem como relator o deputado Guilherme Derrite (PP/SP), enquanto a PEC da Segurança é relatada por Mendonça Filho (União-PE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve se reunir com líderes partidários para definir o calendário de votações.

Mesmo com o trancamento da pauta causado pelo PL Antifacção, a PEC pode avançar, já que propostas de emenda à Constituição não ficam bloqueadas pelo mesmo mecanismo regimental.

Impactos para o mercado regulado

O Brasil conta atualmente com dezenas de empresas autorizadas operando sob o novo marco regulatório. O setor teme que o aumento expressivo da tributação comprometa a viabilidade de operadores menores, reduza a competitividade e encareça as odds para os apostadores.

Outro risco apontado é o estímulo à migração para plataformas offshore não regulamentadas, enfraquecendo o ambiente regulado que começou a se consolidar recentemente.

O impasse da devolução de depósitos

Um dos pontos mais controversos envolve a devolução de valores em caso de desistência do apostador. Caso a CIDE-Bets seja aplicada no momento do depósito, surge a dúvida: se o usuário desistir antes de apostar, o operador devolverá R$ 100 ou R$ 85?

Se apenas R$ 85 forem restituídos, críticos argumentam que haveria um efeito equivalente a confisco, o que poderia gerar questionamentos jurídicos quanto à constitucionalidade e à viabilidade prática da medida.

Debate deve se intensificar

Com votações previstas para as próximas semanas, o tema deve mobilizar parlamentares, operadores e especialistas em direito tributário. O desfecho poderá redefinir o equilíbrio econômico do mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online.

Por Redação ConexaoBet