PL Antifacção cria taxa de 15% sobre apostas e enfrenta forte resistência do setor

O chamado PL Antifacção, aprovado na quarta-feira (10) pelo Senado, estabelece a criação de um tributo de 15% sobre as transferências realizadas por apostadores para casas de apostas.

Segundo o texto aprovado, os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e utilizados para custear o novo marco legal de enfrentamento às facções criminosas.

A contribuição terá caráter temporário e valerá até a implementação plena do Imposto Seletivo, criado no contexto da reforma tributária. Apesar do objetivo declarado de reforçar o combate ao crime organizado, a medida enfrenta forte rejeição do setor de apostas.

IBJR critica medida e alerta efeito contrário

Para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a nova versão do PL Antifacção representa um equívoco grave. A entidade avalia que a proposta pode acabar fortalecendo justamente o mercado clandestino que o projeto pretende combater.

Em nota, o Instituto afirma que o texto “comete um erro histórico” ao criar uma vantagem competitiva para plataformas ilegais, muitas delas, segundo o IBJR, financiadas por facções criminosas.

“Ao taxar o depósito do apostador em 15%, o Estado decreta que R$ 100 valem apenas R$ 85 nas empresas que seguem a lei. Já no mercado clandestino, os mesmos R$ 100 permanecem íntegros. É um incentivo direto à migração para a ilegalidade”, afirma o Instituto.

Plataformas apontam desconhecimento do setor

Representantes das plataformas de apostas também criticam a proposta, afirmando que ela demonstra desconhecimento sobre o funcionamento do setor.

O advogado Bernardo Freire, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), classifica a iniciativa como a mais favorável ao mercado clandestino já apresentada pelo Congresso.

“Sempre que o consumidor percebe qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, ele migra automaticamente para operadores ilegais”, afirmou.

Freire também criticou o que chamou de adoção acrítica de propostas motivadas por interesses de mercado. Segundo ele, “sugestões infundadas de setores preocupados com o crescimento das apostas estão sendo incorporadas sem análise técnica adequada”.

Insegurança jurídica e inviabilidade operacional

Outro ponto levantado pelo setor é a dificuldade prática de executar a cobrança da chamada Cide-Bets. Para Bernardo Freire, a proposta é “inexequível”.

Segundo o advogado, as casas de apostas atuam como fiel depositário dos valores aportados pelos jogadores. Mesmo após o depósito, o dinheiro continua sendo patrimônio do apostador.

“Não existe forma de implementar essa cobrança sem inviabilizar a atividade. O apostador tem retorno garantido de, no mínimo, 85% do valor depositado”, explicou.

Projeção de arrecadação é questionada

A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano com a nova contribuição. O IBJR, no entanto, questiona a viabilidade dessa projeção.

De acordo com a entidade, o mercado formal de apostas movimenta aproximadamente R$ 36 bilhões anuais. “Projeta-se cobrar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do setor regulado, o que é matematicamente impossível e inviabiliza a atividade econômica formal”, alerta o Instituto.

Tributação do setor já está em discussão

Além da Cide-Bets prevista no PL Antifacção, o Senado já aprovou um projeto que prevê a elevação gradual da tributação sobre casas de apostas, fintechs e outras empresas do setor financeiro.

Esse texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, ampliando o debate sobre o equilíbrio entre arrecadação, regulação e combate ao mercado ilegal de apostas esportivas.