Projeto obriga CPF em apostas de loterias federais

O deputado federal Ricardo Abrão (União-RJ) protocolou o Projeto de Lei nº 235/2026, que estabelece a obrigatoriedade da identificação do apostador por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as operações envolvendo loterias administradas, exploradas ou autorizadas pelo governo federal.

A proposta tem como principal objetivo ampliar a rastreabilidade das apostas e fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhando o setor às diretrizes já aplicadas ao mercado regulado.

CPF obrigatório em todas as etapas da aposta

O texto determina que a exigência do CPF seja aplicada desde o momento do registro da aposta até o pagamento, resgate ou eventual transferência de prêmios. A regra também alcança estornos, cancelamentos, bolões, apostas compartilhadas e programas de fidelidade vinculados às loterias federais.

De acordo com o projeto, o CPF informado deverá ser validado em tempo real junto à base de dados da Receita Federal. Caso não haja validação, a operação não poderá ser concluída, seja para registrar a aposta ou para efetuar o pagamento do prêmio.

Sistemas com rastreabilidade por até 10 anos

Outro ponto central da proposta é a obrigatoriedade de que operadores mantenham sistemas informatizados capazes de garantir a rastreabilidade integral das operações lotéricas. Os registros deverão ser armazenados por, no mínimo, dez anos.

Esses sistemas também precisarão ser interoperáveis com órgãos de controle e fiscalização, respeitando as normas de proteção de dados pessoais previstas na legislação brasileira.

Compartilhamento com órgãos de controle

O texto autoriza o compartilhamento de informações, exclusivamente para fins de fiscalização e combate a ilícitos, com entidades como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, Banco Central, Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal de Contas da União.

Informações institucionais sobre o COAF podem ser consultadas no portal oficial do órgão: gov.br/coaf.

Alinhamento à Lei de Lavagem de Dinheiro

O Projeto de Lei 235/2026 enquadra a identificação obrigatória via CPF como medida preventiva nos termos da Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. A proposta também exige a adoção de políticas de “conheça seu cliente” (KYC), monitoramento de transações atípicas e comunicação de operações suspeitas.

Com isso, o setor lotérico passaria a seguir padrões mais rigorosos de compliance, aproximando-se das práticas já consolidadas no mercado de Legislação aplicada às apostas esportivas e instituições financeiras.

Fim do pagamento em dinheiro vivo

Outro ponto relevante da proposta é a proibição do pagamento de prêmios em dinheiro em espécie, cheques ao portador ou qualquer instrumento que impeça a identificação do beneficiário.

O texto estabelece que os valores deverão ser pagos, preferencialmente, por meio eletrônico, em conta vinculada ao CPF informado no momento da aposta. A medida busca impedir o anonimato nas transações e reduzir brechas para práticas ilícitas.

Penalidades previstas

O descumprimento das regras poderá resultar em diferentes sanções, conforme a gravidade da infração. Entre as penalidades previstas estão:

• Advertência formal;
• Multa administrativa;
• Suspensão temporária das operações;
• Cassação da autorização ou do contrato de exploração;
• Responsabilização civil, administrativa e penal.

A proposta reforça que as punições poderão ser aplicadas cumulativamente, dependendo da natureza da irregularidade identificada.

Prazo para regulamentação

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de até 180 dias. A norma entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando o período de adaptação que será definido na regulamentação.

Impactos para o setor lotérico

A exigência de CPF obrigatório representa uma mudança significativa na dinâmica das apostas lotéricas no Brasil, especialmente para operações realizadas em meios físicos. Atualmente, nem todas as modalidades exigem identificação formal no momento da aposta.

Especialistas avaliam que a medida pode aumentar a segurança jurídica e financeira do setor, além de contribuir para a prevenção de fraudes e crimes financeiros. Por outro lado, operadores precisarão investir em tecnologia, integração de sistemas e adequação de processos internos.

O debate sobre o Projeto de Lei nº 235/2026 deve ganhar destaque nas próximas semanas, especialmente diante do avanço das discussões sobre regulação, controle e transparência no mercado de jogos e apostas no Brasil.